(DOC. VP 881.3611.0220.4949)

TJSP. Plano de saúde - Astreintes - Cumprimento provisório - Tutela antecipada confirmada por sentença que determinou o custeio pela seguradora das terapias necessitadas pelo autor, portador de TEA, conforme prescrição médica - Cobertura obrigatória questionada - Impossibilidade de rediscussão da matéria na execução - CPC, art. 507 - Desnecessidade do trânsito em julgado para a execução da multa, mas apenas para o levantamento de eventual depósito - Majoração das astreintes determinada em razão da desídia da devedora - Proporcionalidade e razoabilidade preservadas - Recurso desprovido

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