(DOC. VP 165.1531.9010.5500)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Fiança em contrato de locação. Embargos à execução. Processamento sem efeito suspensivo. Cabimento. Relevância dos seus fundamentos, conforme exigido pelo § 1º do CPC/1973, art. 739-A. Inocorrência. Descabimento da pretendida suspensão da execução se não há razão suficiente para se antever, em princípio, a possibilidade de acolhimento do pedido. Medida postulada para a qual o legislador prevê os mesmos requisitos inerentes à concessão da tutela antecipada (CPC, art. 271), como a necessidade de efetiva identificação da probabilidade do direito afirmado. Inexistência de óbice legal à iniciativa do embargado de propor a ação de execução em face da fiadora paralelamente ao processamento da cobrança dos mesmos valores em relação ao afiançado. Ausência, ademais, de elementos suficientes para se analisar as alegações de excesso de execução e de excesso de penhora. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote