(DOC. VP 241.1011.1892.3174)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução. Issqn. Incorporação. Unidades imobiliárias construídas em terreno próprio e por conta própria. Corte de origem que entende haver incorporação direta, não obstante a venda antecipada das unidades imobiliárias. Conjunto fático probatório que denota ausência de prestação de serviço a terceiro. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese na qual se discute a exigibilidade do ISSQN sobre a incorporação de unidades imobiliárias construídas em terreno da própria incorporadora, por sua conta e risco. 2 - A Corte de origem, após análise do conjunto fático probatório, consignou que a sociedade empresária Talento Construções e Serviços Ltda construiu, por conta própria e em terreno próprio, unidades imobiliárias para venda, eventual, a terceiro. 3 - No STJ, há dois posicionamentos sobre a exigibilidade

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