(DOC. VP 183.5173.4513.1829)

TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de concessão de regime semiaberto harmonizado, com saída antecipada - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Medida excepcional aplicável apenas à hipótese de ausência de vagas no regime semiaberto, de modo a evitar a permanência do condenado em regime mais gravoso - Agravante que se encontra recolhido em estabelecimento adequado ao regime semiaberto - Observância da Súmula Vinculante 56/STF - Inexistência de comprovação da deficiência estrutural do estabelecimento prisional - Precedentes - Proposta de emprego para trabalhar em cidade distinta daquela em que cumpre pena - Inviabilidade de fiscalização e supervisão por parte da administração penitenciária - LEP, art. 36 - Retificação do cálculo de penas - Impossibilidade - Remição de pena bem aplicada no cálculo dos benefícios - Recurso não provido.

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