(DOC. VP 210.7010.9768.5969)

STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela antecipada em recurso especial. Fundamento da decisão recorrida não impugnado. Súmula 283/STF. Desistência de processo judicial para aderir a programa de parcelamento. Pert. Ausência de fumus boni juris.

1 - Na origem, cuida-se de execução de sentença referente a honorários advocatícios em ação anulatória, em que há informação de que o contribuinte aderiu ao programa de parcelamento PERT (Lei 13.496/2017, art. 5º, § 3º). 2 - Inicialmente, verifica-se que as razões do Agravo Interno não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sobretudo o de que a Instrução Normativa 1.711/2.017, editada pela Receita Federal do Brasil, é norma infralegal que não possui

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