(DOC. VP 914.2420.9263.2018) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ANTECIPAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VAGAS. POSTERIOR IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO NO CURSO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão antecipada de regime ao apenado, com monitoramento eletrônico, diante da ausência de vagas no regime semiaberto. O juízo da execução fundamentou a decisão na crise do sistema penitenciário do Estado, agravada pelas enchentes, e na necessidade de observância ao princípio da dignidade humana. No curso do trâmite recursal, o apenado cumpriu o requisito objetivo para

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