(DOC. VP 163.9722.5002.7400)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Contrato de locação. Execução de multa contratual em razão da rescisão antecipada do contrato. Cumulação de multas compensatórias. Inviabilidade. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. 2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de cláusulas contratuais e de prova (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3. «Conquanto seja possível a cumulação das multas moratória e compensatória, é indispensável para tan

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