(DOC. VP 210.7020.6597.1423)

STJ. habeas corpus. Saída antecipada do regime semiaberto. Apenado não integrante do grupo de risco. Inexistência de detecção da covid-19 no estabelecimento penal. Prisão domiciliar indeferida ante o contexto local de disseminação do vírus. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

1 - Ante a declaração pública de pandemia em relação ao novo coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas excepcionais com vistas à redução dos riscos epidemiológicos no sistema penal. 2 - A Recomendação 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de direito subjetivo à saída ante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote