(DOC. VP 241.0260.5826.4584)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Imunidade tributária. Reconhecimento por sentença. Execução fiscal tramitando. Suspensão. Arts. 3º, 47, 499, 522 do CPC e 5º da Lei 9.469/97. Ausência de prequestionamento. Tutela antecipada. Exame da presença dos pressupostos para sua concessão. Súmula 7/STJ.

1 - Acórdão recorrido deu provimento ao agravo por verificar estarem presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. 2 - As matérias insertas nos arts. 3º, 47, 499, 522 do CPC e 5º da Lei 9.469/1997 não foram objeto, em momento algum, de apreciação pelo acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3 - Nas razões do recurso especial, o própria insurgente sinaliza que pretende a inversão do decis

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