(DOC. VP 157.2922.5002.4500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ausência de afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Tutela antecipada. Verificação dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. O Tribunal de origem considerou ausentes os requisitos para concessão antecipada dos efeitos da tutel

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