(DOC. VP 150.4034.7002.3200)

STJ. Tributário. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão. Devedor. Cadin estadual. Propositura. Embargos à execução. Impossibilidade. Adoção antecipada. Medida. Fundamento legal estadual. Súmula 280/STF. Motivação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. É insindicável pela via do recurso especial o capítulo decisório do acórdão cuja sustentação baseia-se em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. 2. É também inadmissível o recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Hipótese da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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