(DOC. VP 487.5160.6221.8499) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO DE FORMA ANTECIPADA, E, NA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL, A INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

Progressão de regime. Requisito objetivo. Preenchido. Durante a tramitação deste recurso, o requisito objetivo para a progressão de regime foi implementado, pois preenchido o lapso temporal necessário, restando, dessa forma, superada a insurgência ministerial neste ponto. Requisito subjetivo. Preenchido. Atestada sua conduta plenamente satisfatória pelo diretor do estabelecimento prisional e atendido o requisito subjetivo, posto que apresenta histórico carcerário exemplar. A gravida

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