(DOC. VP 210.8060.8382.3135)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Prisão domiciliar ou saída antecipada de regime prisional. Recomendação CNJ 62/2020. Inexistência de demonstração de preenchimento dos requisitos para concessão da benesse. Dilação probatória. Recurso não provido.

1 - Não se desconhece que a Recomendação CNJ 62/2020, aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença penal condenatória pela domiciliar ou a saída antecipada de regime prisional. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre:

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