(DOC. VP 885.9470.9328.6165)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS SUSPENDAM AS OPERAÇÕES RELACIONADAS AO CNPJ DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. RECURSO DA 4ª RÉ. 1.

Controvérsia que se cinge em analisar se a tutela antecipada, deferida para que a 4ª ré, ora agravante, suspenda as operações relacionadas ao CNPJ do autor, ora agravado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00, deve ser rejeitada. 2. Da leitura do CPC, art. 300 decorre a necessidade de prova inequívoca, para incutir no julgador a verossimilhança das alegações formuladas pela pretendente, bem como o receio de dano irreparável ou de difíci

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