(DOC. VP 619.8117.0547.6302) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recorrente alega: (i) que o laudo médico anexado aos autos foi elaborado por profissional especializado, que acompanha continuamente o requerente; (ii) que todos os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 estão devidamente cumpridos. 3. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Laudo médico demonstrando a imprescindibilidade do medicamento para a manutençã

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