(DOC. VP 150.3743.4011.8500)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Inclusão da multa compensatória por desocupação antecipada do imóvel. Impossibilidade. Multa que não é resultado de débito locatício, mas sim de infração contratual por não permanecer o locatário no imóvel. Via adequada é a ordinária, na qual se vai auferir, inclusive, o exato valor da condenação. Ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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