Lei 6.099, de 12/09/1974, art. 5

STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada. Admissibilidade. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Preclusão. Arrendamento mercantil. Vrg. Atualização. Valor contratado. Lei 6.099/1974, art. 5º, «d». Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e bancário. Arrendamento mercantil. Lei 6.099/1974, art. 5º, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 500/STJ. Leasing. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Amplas considerações dos Ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. Lei 6.099/1974, art. 1º e Lei 6.099/1974, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Mais detalhes

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 500/STJ. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Precedentes do STJ. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o arrendamento mercantil financeiro). Mais detalhes

TJRJ Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de restituição. Rescisão do contrato. Devolução do VRG. Sentença de improcedência do pedido. Reforma. Lei 6.099/1974, art. 5º, «d». Mais detalhes

TJSP Arrendamento mercantil. «leasing». Valor residual. Adiantamento ou diluição do «vrg» não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil («leasing» financeiro). Ao contrário, o seu valor e a forma de pagamento são livremente pactuados entre as partes, de tal forma que não há que se falar, nesse particular aspecto, em abusividade. Disposição que encontra sustentáculo nas normas legais que regem a matéria. Lei 6099/74, art. 5º, alínea «c». Sentença nesse tópico reformada. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Arrendamento mercantil. «Leasing». Direito econômico. Cobrança antecipada do valor residual. Descaracterização para compra e venda. Ação de reintegração de posse. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.099/74, arts. 5º e 11, § 1º. Mais detalhes

STJ Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Cobrança antecipada do valor residual de garantia. Descaracterização do contrato. Carência da ação possessória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 6.099/74, arts. 5º, «c» e 11, § 1º. Mais detalhes

STJ Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Pagamento antecipado. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. CCB, art. 82. Lei 6.099/74, art. 5º. Mais detalhes

STJ Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Pagamento antecipado. Desfiguração do contrato de arrendamento mercantil. CCB, art. 82. Lei 6.099/74, art. 5º. Mais detalhes