Jurisprudência sobre
exame do merito

651 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Litisconsórcio ativo. Necessidade. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de usucapião. Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Composse. Litisconsórcio ativo necessário entre os possuidores da coisa comum. Demanda ajuizada por apenas um dos compossuidores. Impossibilidade. Processo extinto sem exame do mérito.

«Existindo composse entre o autor e seus irmãos, inviável o ajuizamento de ação de usucapião apenas por um dos compossuidores. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Inviabilidade de alteração da composição subjetiva da lide após a estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, caput. ... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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653 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra decisão que, em execução fiscal, determinou a realização de hasta pública. Inadmissível a impetração do «writ tendo em conta que existe recurso adequado contra o ato judicial, que, no caso, é o agravo de instrumento. De qualquer forma, não se vislumbra ilegalidade nem direito líquido e certo a ser protegido pelo «mandamus. Indeferimento da inicial pela falta de interesse processual (adequação). Processo julgado extinto sem exame do mérito.

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654 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Regimental não conhecido por ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Alegação de omissão quanto ao exame do mérito. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado.

1 - Se o recurso é inapto ao conhecimento, o defeito não pode ser atribuído ao Judiciário, de forma que a ausência de exame da matéria de fundo pelo Colegiado nem de longe caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal. ... (Continua)

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655 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que transcrição integral do teor do acórdão, do tópico recorrido, de todas as premissas consignadas ou de longos trechos da decisão regional, como ocorreu no presente caso, não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo, impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista. Precedentes. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Efeitos da medida liminar que persistiriam até a prolação da sentença. Lei 12.016/2009 (LMS, art. 7º, § 3º). 2. No caso dos autos, houve prolação de sentença no feito principal, do qual extraído o presente agravo de instrumento, extinguindo-se o processo. 3. Reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal a partir da prolação da sentença no feito principal ou em outro conexo. 4. Prejudicialidade do exame do mérito (CPC/2015, art. 932, III). 5. Recurso não conhecido... (Continua)

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657 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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658 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Incidência do verbete 182/STJ. Impossibilidade de exame do mérito. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

«1. Não há se falar em omissão, porquanto o acórdão embargado não conheceu do agravo regimental tendo em vista o óbice da Súmula 182/STJ. Assim, devidamente motivada a inviabilidade de análise dos temas apresentados, não se verifica o arguido vício. ... (Continua)

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659 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente foi intimada para regularizar a sua representação processual e apresentar documentos para análise da gratuidade da justiça - Autora que deixou de apresentar procuração atual com reconhecimento de firma e os documentos que lhe foram indicados - Determinações que não foram atendidas - Hipótese do art. 321, parágrafo único do CPC configurada - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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660 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC)- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente foi intimada para regularizar a sua representação processual e apresentar documentos para análise da gratuidade da justiça - Autora que deixou de apresentar procuração atual com reconhecimento de firma e os documentos que lhe foram indicados - Determinações que não foram atendidas - Hipótese do art. 321, parágrafo único do CPC configurada - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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661 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de anulação da r.sentença, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Descabimento - Hipótese em que a recorrente foi intimada para regularizar a sua representação processual e apresentar documentos para análise da gratuidade da justiça - Autora que deixou de apresentar procuração atual com reconhecimento de firma e os documentos que lhe foram indicados - Determinações que não foram atendidas - Hipótese do art. 321, parágrafo único do CPC configurada - Precedentes do TJSP - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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662 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Réu menor de 21 anos na data do fato - Pena igual a 5 anos de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Art. 109, III, c/c o art. 115 e art. 110, § 1º, todos do CP - Redução do prazo prescricional pela metade - Decurso de mais de 6 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Exame do mérito prejudicado

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA.

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664 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA EM NOVO ENDEREÇO, QUE NÃO FOI APRECIADO PELO MAGISTRADO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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665 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Conserto de veículo. Conserto contratado exclusivamente pela seguradora de um dos veículos envolvidos no acidente de trânsito que provocou os danos reparados, a qual não integrou o polo passivo da demanda, participando do feito apenas como denunciada à lide. Ilegitimidade passiva do proprietário do automóvel destinatário do serviço, bem como da empresa contratante do seguro. Carência da ação reconhecida de ofício com a extinção do processo sem exame do mérito. Recurso prejudicado.

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666 - TJSP. Pedido de lvará judicial para transferência de propriedade de veículo - Negativa administrativa não comprovada - Órgão de trânsito apenas solicitou a emissão de segunda via do CRV que está avariado - Interessado deve buscar a obtenção do documento necessário seguindo os trâmites administrativos do órgão competente - Ademais, eventual resistência ao pedido não poderia ser resolvida em procedimento de jurisdição voluntária - Ausência de interesse processual - Desnecessidade e inadequação - Extinção do feito sem exame do mérito - Sentença mantida - Recurso desprovido

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667 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer cominada com indenizatória. Cheque devolvido por insuficiência de fundos inscrito no cadastro respectivo. Inexistência de requerimento administrativo, por parte do demandante emitente, a demonstrar a quitação da cártula e tarifas. Resolução 1631/85 do BACEN. Ocorrência da carência da ação por falta de interesse de agir. Extinção do processo, de ofício, sem exame do mérito, com fundamento nos artigos 267, VI, e 295, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.

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668 - TJSP. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, em virtude de prescrição, com pedido cumulado de indenização de danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Decisão modificada. Inexistência de previsão legal que imponha a juntada de comprovante de residência, de declaração de próprio punho de ciência da demanda, e de reconhecimento de assinaturas em instrumento de mandato e declaração de pobreza. Ausência de divergência manifesta entre as assinaturas lançadas no documento pessoal da autora e nos referidos documentos. Feito que deve prosseguir. Recurso provido, com determinações

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669 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito civil. Ação de cobrança. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. arts. 485, IV c/c 290, ambos do CPC. Inconformismo. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra determinação de intimação do executado para cumprimento do CPC, art. 523. Ato jurisdicional atacado que ostenta natureza jurídica de despacho. Ausência de conteúdo decisório. Mera deflagração do rito executivo, sem exame do mérito. Inteligência do CPC, art. 1.001. Precedente do STJ. Recurso Especial Acórdão/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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670 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. IPI. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC ... (Continua)

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671 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. IPI. Não incidência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC ... (Continua)

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672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Obrigatoriedade. Habilitação retardatária. Crédito. Matéria não tratada no tribunal de origem. Supressão de instância. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Razões que se mantém. Ausente exame do mérito no tribunal de origem. Supressão de instância. Ausente a incompatibilidade entre a omissão e a falta de prequestionamento.agravo interno desprovido.

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673 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Regimental não conhecido por deficiência de funda mentação (Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF). Alegação de omissão quanto ao exame do mérito. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Caráter protelatório. Advertência.

1 - Se o recurso é inapto ao conhecimento, o defeito não pode ser atribuído ao Judiciário, de forma que a ausência de exame da matéria de fundo pelo Colegiado nem de longe caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal. ... (Continua)

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674 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Regimental não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF). Alegação de omissão quanto ao exame do mérito. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Caráter protelatório. Advertência.

1 - Se o recurso é inapto ao conhecimento, o defeito não pode ser atribuído ao Judiciário, de forma que a ausência de exame da matéria de fundo pelo Colegiado nem de longe caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal. ... (Continua)

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675 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Regimental não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF). Alegação de omissão quanto ao exame do mérito. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Caráter protelatório. Advertência.

1 - Se o recurso é inapto ao conhecimento, o defeito não pode ser atribuído ao Judiciário, de forma que a ausência de exame da matéria de fundo pelo Colegiado nem de longe caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal. ... (Continua)

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676 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Cobrança de contribuição para custeio de iluminação pública instituída por lei municipal. Invalidez declarada por sentença. Descabimento. Contribuição que tem natureza jurídica de tributo. Inadequação da via para discutir tal cobrança. Aplicação do Lei 7347/1985, art. 1º, parágrafo único. Impossibilidade jurídica do pedido. Hipótese, ademais, de ilegitimidade ativa do instituto que a propôs. Extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso da Municipalidade provido e recurso adesivo não provido.

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677 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Pedido de habeas corpus de ofício para superar vício procedimental na interposição do recurso. Pretensão de exame do mérito recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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678 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Pedido de habeas corpus de ofício para superar vício procedimental na interposição do recurso. Pretensão de exame do mérito recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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679 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira cedente do crédito possui legitimidade passiva para responder pela demanda que envolve declaração de inexigibilidade de débito e reparação por dano moral, mesmo após a cessão do crédito; (ii) verificar se houve erro na extinção do processo sem resolução do mérito diante da presença de novos pedidos aditados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira cedente possui legitimidade passiva para responder pela demanda, pois, apesar da cessão do crédito a terceiro, é responsável pela existência e validade do negócio jurídico consagrador do crédito, especialmente perante o consumidor, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. (ii) A presença de novos pedidos, aditados à inicial, não contemplados pela r. sentença, indica que o processo não poderia ter sido extinto sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, para anular a r. sentença terminativa, com retorno dos autos ao Juízo de origem para exame do mérito da demanda... (Continua)

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680 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Ausência de exame do mérito. Descabimento do recurso.

1 - Nos termos do art. 1.043, I e II, do CPC/2015, os embargos de divergência, no STJ, têm cabimento apenas para solucionar o dissenso entre julgados proferidos por distintos órgãos do Tribunal relativamente a questões de mérito, ainda que uma das decisões não tenha conhecido do recurso especial. ... (Continua)

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681 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Ajuizamento da ação em face dos avalistas. Inadmissibilidade. Obrigação de avalista que, diferentemente do fiador, perdura apenas durante o período em que o título de crédito conserva sua obrigação cambiária. Garantia do pagamento do título, tal como consignado na cártula, e não da dívida. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso parcialmente provido para, em relação aos avalistas dos títulos, julgar extinto o processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI.

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682 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Viagem de turismo. Bagagem extraviada em cruzeiro marítimo. Ação ajuizada em face de agência de turismo. Descabimento na espécie. Empresa que apenas providenciou a reserva da viagem, porquanto não fretou nem arrendou o navio. Inexistência de responsabilidade solidária com a operadora do navio. Reconhecimento. Extinção do processo sem exame do mérito com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, IV e VI com inversão do ônus da prova. Recurso provido.

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683 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Complementação de pensão. Servidores inativos e pensionistas da Fepasa. Sexta-Parte. Prescrição do fundo de direito. Reconhecimento. Contagem dos proventos a partir da aposentadoria e por meio de transformação dos vencimentos. O marco para a prescrição qüinqüenal é o da inatividade. Critério para o cálculo da pensão que se converte, umas vezes, de vencimento, outras, de proventos. Extinção do feito na forma do CPC/1973, art. 269, IV, prejudicado o exame do mérito da ação.

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684 - TJSP. Agravo contra decisão assentou o reconhecimento de falta grave pelo sentenciado, com regressão de regime. 1. Embora a decisão judicial tenha consignado, na parte dispositiva, a manutenção da sustação cautelar do regime aberto, o que poderia indicar que tem natureza de medida cautelar de sustação de regime (manutenção de uma situação anterior de cautelaridade), o certo é que acabou apreciando o mérito da imputação, consignando que o agravante praticou a falta grave. Tanto que não há referência nos autos à continuidade do procedimento visando uma deliberação (que seria definitiva) sobre o cometimento ou não da falta grave. Vale dizer, na sua essência, não se cuida de uma decisão cautelar de sustação de regime, mas de uma deliberação de regressão de regime. 2. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. Adoção dessa orientação, em atenção ao princípio da colegialidade. 3. Decisão anulada de ofício, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravante em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão, prejudicado o exame do mérito do recurso

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685 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Caso em Exame ... (Continua)

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686 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral do teor do acórdão recorrido ou de seus capítulos não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo, impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista. Precedentes. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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687 - TJSP. Locação - Ação de exigir contas proposta por locatários contra o locador em razão de suspeita de pagamento indevido de fundo de reserva relativo a contribuição condominial de R$120,00 - Sentença de extinção sem exame do mérito - Apelo dos autores - Nítida ausência do interesse de agir, porque os autores celebraram acordo com o réu, colocando fim, de forma amigável, à relação contratual - Exercício abusivo do direito de ação que deve ser reprimido - Recurso desprovido

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688 - TJSP. Apelação criminal. Receptação (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Trânsito em julgado para a acusação. Recurso defensivo. Lapso prescricional de 04 (quatro) anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória, ainda que descontado o período de suspensão do prazo prescricional. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do réu, prejudicado o exame do mérito

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689 - TJSP. Crime contra a ordem econômica - Réu condenado ao cumprimento de pena igual a 2 anos de reclusão - Trânsito em julgado para a Acusação - Decurso de mais de 4 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Inteligência do art. 109, V, art. 110, §§ 1º e 2º (com a redação vigente à época dos fatos) e art. 117, I, todos do CP - Exame do mérito prejudicado

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690 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. «Writ impetrado preventivamente visando a obter salvoconduto para garantir o direito de ir e vir do paciente, caso ele se recuse a realizar o teste do etilômetro, ou «bafômetro. Lei nº: 11.705/08. «Lei Seca. Impetração contra lei em tese. Alegação do direito de não se sujeitar a sanções administrativas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Inadmissibilidade. Cerceamento à liberdade de locomoção. Inexistência. Ordem de «habeas corpus não conhecida e extinção do processo sem exame do mérito.

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691 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXAME DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO PREJUDICADO.

caso de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal se, com base na pena em concreto e transitado em julgado a sentença condenatória para a acusação, foi transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, lapso temporal superior aos previstos no CP, art. 109. ... (Continua)

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692 - TJRJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DA RÉ ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

Alienação fiduciária. Como se vê, a autora faleceu em 11/06/2022, sendo que a Ação de Busca e Apreensão foi proposta em 05/09/2022, ou seja, quase três meses após o falecimento da parte ré. A existência da pessoa natural termina com a morte, na forma do CCB, art. 6º, cessando a sua aptidão para ser parte em uma relação jurídico-processual. Assim, como bem assentou o d. Sentenciante, é incabível a sucessão processual, sendo que tal instituto somente é aplicável quando o falecimento se dá no curso da ação. Desprovimento do recurso que perseguia a reversão do julgado. Unânime.... (Continua)

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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. RECURSO DO EXECUTADO/EMBARGANTE.

Cinge-se a controvérsia em analisar se os embargos à execução devem ser apreciados na hipótese em que a execução foi extinta, sem resolução de mérito. ... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de suspensão de segurança. Exame do mérito da controvérsia principal. Vedação. A Resolução integral da controvérsia deve ocorrer nos autos do mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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696 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de exame do mérito recursal pelo acórdão embargado, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ, bem como pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como processar os embargos de divergência na hipótese, tendo em vista que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, em razão da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, bem como pela não demonstração do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

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697 - TJSP. Contrato. Locação de Imóvel. Morte fiador. Extinção sem exame do mérito. Reforma. Considerando o pacto locativo firmado entre as partes, tanto o marido como a mulher eram fiadores e a morte de um não exonera o outro de responsabilidade; vale dizer, a garantia foi prestada pelo casal, destarte, o óbito da cônjuge varoa, no caso, não extinguiu a fiança, persistindo seus efeitos em relação ao apelado. Recurso provido.

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698 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Inadmissibilidade. Suscitada que já figurava no processo como coexecutada. Manifesta desnecessidade de provimento determinando, uma vez mais, a inclusão dessa personagem no polo passivo da execução, por desconsideração da personalidade jurídica. Hipótese em que é de rigor a extinção do incidente, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir.

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699 - TJSP. Furto tentado e ameaças - art. 155, c/c art. 14, II e art. 147, por duas vezes, todos do CP - Reconhecida a consumação da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que o lapso de 03 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória já foi ultrapassado - Matéria de ordem pública que prejudica o exame do mérito - Recurso defensivo prejudicado e, de oficio, reconhecida a prescrição

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700 - TJSP. Receptação e desobediência (arts. 180, «caput e 330, caput, ambos do CP). Preliminar de ofensa ao princípio da correlação entre a sentença e os fatos descritos na denúncia. Acolhimento. Réu denunciado pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo e condenado por receptação. Denúncia que não descreveu conduta que se amoldasse ao tipo penal receptação. Sentença anulada. Retorno dos autos a origem. Acolhida a preliminar, prejudicado o exame do mérito

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