(DOC. VP 210.7151.0385.2876)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Ausência de exame do mérito. Descabimento do recurso.

1 - Nos termos do art. 1.043, I e II, do CPC/2015, os embargos de divergência, no STJ, têm cabimento apenas para solucionar o dissenso entre julgados proferidos por distintos órgãos do Tribunal relativamente a questões de mérito, ainda que uma das decisões não tenha conhecido do recurso especial. 2 - No caso, não se conheceu do apelo nobre por aplicação da Súmula 7/STJ, ante a impossibilidade de revisão do cumprimento dos requisitos para a obtenção da aposentadoria especial; e d

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