Jurisprudência sobre
exame do merito

501 - TJSP. AÇÃO INCIDENTAL DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULOS - EXTINÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Objeto da presente ação declaratória (higidez do título extrajudicial) totalmente diverso daquele exposto nos embargos à execução (abusividade dos encargos contratuais). Matéria, ademais, arguida posteriormente diante da alteração do representante legal do condomínio apelante. Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento em seus ulteriores termos. Recurso provido... (Continua)

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502 - TJSP. Apelação Criminal - Prescrição da pretensão punitiva - Matéria de ordem pública que prejudica o exame do mérito - Pena estabelecida em 01 ano e 04 meses de reclusão e 02 anos de reclusão - Decurso de prazo superior a 04 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Consumação da prescrição da pretensão punitiva.

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503 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Insurgência contra matéria já decidida. Decisão de admissibilidade. Impugnação deficiente. Matéria constitucional. Não cabimento. Tese incapaz de alterar o fundamento aplicado. Desnecessária análise de todos os argumentos. Exame do mérito pelo tribunal a quo. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

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504 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Dívida prescrita inserida em plataforma de negociação de dívida. Extinção do feito sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Não é o caso de suspensão do processo, pois a matéria de mérito não foi analisada. Não comprovado o pedido administrativo prévio, conforme Enunciado 11, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, sob a coordenação do D. Corregedor Geral da Justiça. Precedentes deste E. Tribunal. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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505 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Dívida prescrita inserida em plataforma de negociação de dívida. Extinção do feito sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Não é o caso de suspensão do processo, pois a matéria de mérito não foi analisada. Não comprovado o pedido administrativo prévio, conforme Enunciado 11, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, sob a coordenação do D. Corregedor Geral da Justiça. Precedentes deste E. Tribunal. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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506 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ilegitimidade passiva. Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Réu que apesar de não ser o verdadeiro proprietário do imóvel, figura como proprietário na matrícula do imóvel. Hipótese em que os verdadeiros proprietários não podem realizar a outorga da escritura. Violação do princípio da continuidade registral. Descabimento do decreto de extinção do processo sem exame do mérito. Sentença anulada. Prosseguimento do processo que é de rigor. Recurso provido.

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507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Intimação da parte autora para dar andamento ao feito, por Oficial de Justiça, que restou infrutífera, apesar de dirigida ao endereço declinado nos autos. ... (Continua)

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508 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Contravenção penal. Condenação à pena de prisão simples de trinta dias. Réu menor de vinte e um anos ao tempo do crime. Trânsito em julgado para a Justiça Pública. Prescrição que ocorre em um ano. Lapso ultrapassado entre a data da publicação da sentença e o julgamento do recurso. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade. Exame do mérito recursal prejudicado.

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509 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Mandando de segurança. Impetração objetivando o fornecimento de medicamento a paciente de doença grave. Falecimento de demandante, vitorioso na ação, após a interposição de recurso pela Fazenda. Necessidade de análise do recurso, com exame do mérito, para atribuição das verbas de sucumbência. Segurança concedida, responsável a acionada pelas verbas de sucumbência. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado desprovidos.

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510 - TJSP. Associação. Membro. Exclusão de associado por prática de ato contrário aos interesses da entidade. Alegada irregularidade da exclusão. Demanda improcedente. Impugnação. Desacolhimento. Medida adotada dentro dos limites da competência estatutária e em obediência aos princípios do contraditório e ampla defesa. Exame do mérito adstrito aos órgãos da associação, limitando-se a interferência do Poder Judiciário à apreciação da razoabilidade da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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511 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada incidental. Pretendida suspensão do processo principal após o trânsito em julgado do acordo firmado pelas partes. Inadmissibilidade. Transação por termo nos autos que, devidamente homologada pelo juiz, faz coisa julgada entre as partes, sendo rescindível somente por ação própria. Inteligência dos CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486. Medida cautelar inominada incidental extinta sem exame do mérito. Recurso improvido.

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512 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Juízo prelibatório negativo. Alegação de que a questão controvertida poderia ser examinada mesmo sem ser admitido o recurso, a pretexto de se tratar de matéria cogente. Descabimento. O exame do mérito do recurso pelo órgão de segundo grau, incluindo as matérias de ordem pública, somente ocorre se ultrapassada a barreira do juízo de admissibilidade recursal. Embargos de declaração rejeitados.

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513 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/1990, art. 1º, inciso IV. Pleito de absolvição. Ignorância acerca da inidoneidade da empresa fornecedora. Declaração de inidoneidade que não pode retroagir para prejudicar o apelante (terceiro de boa-fé). Transações efetivamente realizadas. Prejudicada a análise das teses defensivas. Inexistência de comprovação nos autos da constituição definitiva do débito tributário. Crime material que não se verifica consumado sem o lançamento definitivo. Inteligência da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal. Processo anulado desde o recebimento da denúncia, prejudicado o exame do mérito do recurso.

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514 - STJ. Processual civil. Honorários. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Agravo regimental não conhecido. Aplicação da Súmula 182/STJ. Omissão quanto ao exame do mérito. Inocorrência.

«1. A toda evidência, não há como falar em omissão do acórdão recorrido se o Agravo Regimental nem sequer fora conhecido por padecer de defeito processual atribuível à própria parte, que deixou de impugnar fundamento recursal autônomo e deu ensejo à aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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515 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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516 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PEÇA INICIAL, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. FIXAÇÃO DE PRAZO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INÉRCIA DA APELANTE, QUE SE NÃO PODE ESCUSAR. DESERÇÃO CARACTERIZADA.

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518 - TJSP. Acidentária. Indeferimento da petição inicial por ausência dos requisitos elencados pelo Lei 8.213/1991, art. 129-A. Extinção do processo sem exame do mérito. Apelação. Prévio requerimento administrativo do benefício almejado. Dispensa como requisito da ação no caso concreto. Auxílio-doença acidentário cessado. Equivalência à alta médica administrativa. Demais exigências e documentos encontram-se devidamente presentes. Sentença afastada.

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519 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Prescrição - Estatuto dos Servidores da União - Não incidência - Prazo a ser observado do CP, art. 109, VI - Inocorrência;

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520 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal e ameaça no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal - Acolhimento - Reconhecimento da modalidade retroativa - Decurso do interstício legal entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Provido o recurso para, acolhida a preliminar, declarar a extinção da punibilidade, prejudicado o exame do mérito, com recomendação

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521 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente cuja titularidade é de pessoa jurídica. Apelados que não indicaram concretamente os pontos de divergência. Pedido excessivamente genérico. Violação dos artigos 282, IV e 286 do CPC/1973. Recurso provido, para ser julgada extinta a ação sem exame do mérito, com fundamento no art. 267, I, cumulado com o CPC/1973, art. 295, I

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522 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem exame do mérito. Ausência de promoção de meios necessários para o cumprimento do mandado. Insurgência do autor. Desacolhimento. Regular intimação pela Imprensa Oficial. Ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda. Desnecessária a intimação pessoal por não se tratar de abandono do processo. Precedentes. Sentença terminativa mantida. RECURSO IMPROVIDO

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523 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO -

Pedido de reforma da r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por considerar não preenchido o requisito previsto no CPC, art. 397, II (esclarecimento quanto à «finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias) - Recurso conhecido para, na profundida da matéria devolvida, anular a r.sentença terminativa - Hipótese em que a petição inicial expõe, ainda que de maneira singela, a finalidade da prova pleiteada - Autora que alude à pretensão de futuramente discutir, em juízo, a autenticidade do contrato e/ou a regularidade das condições nele estabelecidas - RECURSO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA, POR «ERROR IN PROCEDENDO (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL)... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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525 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de dano material. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do banco-réu e extinguiu o feito, sem exame do mérito. Elementos de prova reunidos nos autos demonstram a inexistência de ato ilícito praticado pelo banco, mas sim pela mãe da própria autora, que fez o levantamento indevido de valores (benefício previdenciário). Sentença confirmada. Recurso desprovido

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526 - TJSP. Prazo. Recurso. Embargos à execução. Arguição de intempestividade. Impossibilidade da sua verificação, pois não se sabe quando ocorreu a intimação da penhora. Circunstância que não obsta o exame do mérito mesmo que, a nulidade de constrição pode ser arguida por simples petição, sem necessidade de embargos. Extinção do processo sem julgamento do mérito, afastada. Precedentes jurisprudenciais. Prosseguimento do processo, pois necessária a produção de provas, o que impede a incidência do CPC/1973, art. 515, §3º. Recurso provido.

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527 - TJSP. Intentário. Inventariante. Configurada a paralização dos autos de inventário por inércia do inventariante, incabível o decreto de extinção sem exame do mérito, conquanto inaplicável a regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 267, III mas sim do CPC/1973, art. 995, II, sendo a remoção do inventariante a medida adequada. Decisão de extinção reformada para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

... (Continua)

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528 - TJSP. Extinção do processo. Reclamação. Ajuizamento contra ato do Presidente deste Tribunal de Justiça, datado de 09/03/2016, que (no entendimento do reclamante) teria violado decisão deste Órgão Especial ao alterar a modulação dos efeitos do julgado nos autos da ADIN 2155538-52.2014.8.26.0000. Superveniência, entretanto, de ato da autoridade reclamada revogando a decisão impugnada. Perda de objeto. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI.

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529 - TJSP. Interesse processual. Mandado de Segurança. Prazo. Impetração contra decisão que defere levantamento de valores, cuja penhora no rosto dos autos fora postulada por credores trabalhistas. Impetração após o decurso do prazo previsto no lei 1.533/1951, art. 18 para ataque ao ato da autoridade impetrada. Eventual questionamento sobre a conceituação do transcurso do prazo da impetração como sendo «decadência. Verificação deste prazo que se situa apenas no plano processual não atingindo a relação jurídica substancial. Exame das condições da ação, evidenciada a ausência de interesse processual. CPC/1973, art. 267, VI. Extinção do processo decretada, sem exame do mérito.

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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Apelante que objetiva a reforma parcial da sentença, a fim de que seja mantido benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido. ... (Continua)

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531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.funasa. Servidor que utilizava inseticida em campanhas de combate a endemias. Indenização por danos morais. Prescrição afastada. Retorno dos autos à origem para exame do mérito.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal assenta entendimento de que no ordenamento jurídico pátrio, o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a data a partir da qual a ação poderia ter sido ajuizada(REsp 1.355.636/PE, Rel. o Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 17/12/2012). ... (Continua)

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532 - TJSP. Citação criminal. Edital. Crime praticado antes da edição da Lei 9271/96, que alterou o CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Inadmissibilidade, uma vez que o dispositivo trouxe determinação mista, de cunho material e processual, que é indivisível. Exame do mérito prejudicado. Ordem concedida para decretar a extinção da punibilidade dos fatos delitivos, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.

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533 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de exame do mérito recursal pelo acórdão embargado, tendo em vista a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como processar os embargos de divergência na hipótese, tendo em vista que o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, em razão da aplicação dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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534 - TJRJ. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA EXEQUENTE - INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO QUE IMPOSSIBILITA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, POR ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 485, PARÁGRAFO SEXTO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL - CASSAÇÃO DO JULGADO - PROVIMENTO DO RECURSO.

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535 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Advogado participante de Convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado. Pretensão ao pagamento dos honorários decorrentes de sua atuação profissional. Descabimento. Utilização espúria do 'mandamus' como ação de cobrança. Violação ao disposto nas Súmulas ns. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Inicial indeferida. Extinção do processo sem exame do mérito. Artigo 267, IV e 295, I, combinado com parágrafo único, III, ambos do CPC/1973.

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536 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão embargado nega seguimento a agravo de instrumento, sem exame do mérito, por ausência de requisitos processuais. Não cabimento de embargos de divergência. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A agravante não refutou todos os fundamentos suficientes da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes. ... (Continua)

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537 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA «ZAPSIGN, ENTIDADE NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE O VÍCIO FOSSE SANADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA NA ICP-BRASIL - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 76, § 1º, I, DO CPC - PRECEDENTES DA CÂMARA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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538 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Embargos de declaração. Exame do mérito. Admissibilidade. Omissão. Vício ausente na decisão embargada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - A matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo julgador, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.... (Continua)

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539 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Ausência de juntada de documento essencial. Extinção, sem exame do mérito. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Decorre o presente recurso especial de acórdão que manteve sentença de extinção da ação monitória, pois não cumprida determinação de emenda à inicial, com a juntada de documentos essenciais. ... (Continua)

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540 - TJSP. Ação de usucapião. Veículo automotor. Extinção do feito sem exame do mérito que não se justificava. Documentos que comprovavam cuidar de automóvel sem registro no órgão de trânsito, fabricado em 1951 e adquirido por colecionador de automóveis antigos. Revelia. Ficta confissão acerca dos fatos alegados pelo autor que impunha acolher a pretensão. Requisitos dos arts. 1.260 e 1.261 do Código Civil atendidos. Ação procedente. Recurso provido

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541 - TJSP. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Extinção sem exame do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida não atendida. Ausência do recurso cabível, no momento oportuno. Além disso, empresa ZapSign não é entidade credenciada pela ICP-Brasil. Desconformidade com a Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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542 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Processo extinto sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III (abandono) - Necessidade de prévia intimação pessoal da parte, conforme regra expressa do § 1º do referido dispositivo, não observada - A quitação de algumas parcelas atrasadas pelo réu é insuficiente para afastar a mora, que exige o pagamento da totalidade da dívida pendente - Sentença anulada - Recurso provido

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543 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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544 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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545 - TJSP. Prescrição criminal. Declaração de ofício. Crime de resistência. Réu condenado à pena de dois meses de reclusão, cujo prazo prescricional é de dois anos, consoante a antiga redação do CP, art. 109, VI. Trânsito em julgado para a Justiça Pública, sendo o lapso ultrapassado entre a data da publicação da sentença e o julgamento do recurso. Prescrição reconhecida. Extinta a punibilidade do réu. Exame do mérito recursal prejudicado.

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546 - TJSP. Revisão Criminal - Pleito de reconhecimento da nulidade do feito de origem por ausência de intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento - Peticionário que mudou de endereço sem comunicar o juízo - Revelia devidamente decretada - Preliminar rejeitada - Prescrição intercorrente - Decurso do prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória - Inteligência do CP, art. 109, V - Extinção da punibilidade, prejudicado o exame do mérito

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547 - TJSP. Funcionário público estadual. Processo Disciplinar. Pena de suspensão por noventa dias. Professora da rede estadual de ensino, licenciada para tratamento de saúde, que no mesmo período exerceu função remunerada em Município. Conduta proibida. Lei 10261/1968, art. 188. Funcionário licenciado não pode exercer qualquer atividade remunerada. Regularidade formal e legal do procedimento administrativo. Exame do mérito descabido. Ação principal e ação cautelar improcedentes. Recurso não provido.

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548 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança fundada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Autor que não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia em suprir a falta em 48 horas. Intimação pessoal. Ato efetuado por correspondência, com aviso de recebimento. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Processo extinto, sem exame do mérito (CPC, art. 267, III). Sentença mantida. Recurso improvido.

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549 - TJSP. Ação civil pública coletiva. Prefeitura Municipal de Diadema. Sindicato dos funcionários públicos de Diadema. Substituição processual. Reconhecida a possibilidade de sindicato de classe mover ação coletiva para a proteção de direito individuais homogêneos de parte expressiva da categoria que representa. Anulação da sentença que se impõe, determinando o prosseguimento do feito por ser inviável o exame do mérito por não ter sido aperfeiçoado o contraditório. Recurso provido.

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550 - TJSP. Mandato. Representação processual. Ação de reintegração de posse. Determinação de regularização da representação e juntada dos originais da procuração. Desnecessidade. Documentos juntados aptos a comprovar a capacidade postulatória. Ônus, ademais, da parte contrária de impugnar e de provar eventual vício. Intimação pessoal da parte. Obrigatoriedade, a fim de levar a seu conhecimento o vício verificado no processo. Extinção do processo, sem exame do mérito afastada. Recurso provido.

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