Jurisprudência sobre
exame do merito
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451 - TJSP. Representação processual. Determinação de regularização da procuração não atendida. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, com condenação da autora no pagamento das custas. Objeto da apelação restrito ao pedido de justiça gratuita. Preclusão da questão da irregularidade na representação processual. Inadmissibilidade do advogado postular em juízo sem procuração válida (CPC, art. 104). RECURSO NÃO CONHECIDO
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452 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Petição inicial genérica, desacompanhada do contrato que pretende revisar, inviabilizando a análise das cláusulas controvertidas. Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Falta de interesse de agir caracterizada. Precedentes. Reforma da sentença para julgar o feito extinto, sem exame do mérito (CPC/2015, art. 485, VI). RECURSO NÃO PROVIDO
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453 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Inviabilidade de exame do mérito do recurso especial em embargos de divergência inadmitidos. Agravo regimental não provido.
«1 - O não conhecimento do recurso interposto, por incidência da Súmula 182/STJ, impede a oposição dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, notadamente quando se pretende, nos referidos embargos, o debate de tema ventilado no recurso especial inadmitido. ... ()
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454 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. COBRANÇA DE MULTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. PERDA DO OBJETO. ACORDO FORMALIZADO EM OUTRO JUÍZO. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS. INCONFORMISMO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DOS RÉUS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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455 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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460 - TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória. Propositura contra o IPESP. Direito à pensão por morte da esposa ex-funcionária da Universidade de São Paulo. Pensão por morte já percebida pelo INSS. Pedido que seria de complementação, porém não formulado. Impossibilidade jurídica de uma segunda pensão por morte. Ilegitimidade passiva do IPESP reconhecida. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso e reexame necessário providos.
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461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO.
-No caso em questão, o Juízo singular julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, III, diante de suposta inércia e desídia da Exequente em prosseguir com os atos processuais. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência do exame do mérito da divergência pelo o acórdão embargado. Agravo regimental desprovido.
«1. A divergência jurisprudencial, na perspectiva dos embargos de divergência, demanda que o acórdão embargado tenha enfrentado a matéria em face da qual se aponta divergente com o aresto paradigma (pertinência temática). ... ()
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463 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdão embargado mantém decisão que nega seguimento a agravo, sem exame do mérito, por ausência de requisitos processuais. Não cabimento de embargos de divergência. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Inexistência de similitude entre os acórdãos cotejados. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Consoante entendimento desta Corte, são incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo cujo seguimento foi negado por ausência de requisitos processuais, sem ter havido exame do mérito da questão. ... ()
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464 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou liminarmente improcedente ação revisional de cláusulas contratuais, nos termos do art. 332, I e II, do CPC. 2. A apelante requereu a gratuidade de justiça, que foi negada, sendo-lhe determinado o recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de preparo impede o conhecimento do recurso, configurando deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, nos termos do CPC, art. 1.007. 5. A ausência de recolhimento das custas, quando exigidas, configura deserção e inviabiliza a análise do mérito recursal. 6. A jurisprudência do STJ confirma que a falta de preparo tempestivo impede o exame do mérito do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não conhecida por deserção. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento do preparo no prazo legal caracteriza deserção e impede o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 332, I e II, 487, I, e CPC, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 246083, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 28.03.2000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJSP. Extinção do processo. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal de prestação de serviços de advocacia com cláusula «ad exitum. Sentença que acolheu preliminar de carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem exame do mérito. Inadmissibilidade. Contrato rescindido unilateralmente pela parte antes do término da ação. Sentença anulada, devendo o feito prosseguir nos seus ulteriores termos. Recurso provido.
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466 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Extinção do feito sem exame do mérito. Perda de objeto. Verificação de quem deu causa à instau ração do processo. Exame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - O acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema, segundo a qual, à luz do princípio da causalidade, sendo hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito em decorrência da perda superveniente do objeto da demanda, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios a quem não deu causa à instauração do processo. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Novo exame de dna. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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470 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ATIPICIDADE. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE.
1.Decorrido o período depurador entre o recebimento da r. denúncia e a publicação da r. sentença (cf. art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, V, ambos do CP). ... ()
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471 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal e regimento interno da Câmara Municipal. Município de Piraju. Alegação de inconstitucionalidade de dispositivos que estabelecem «quorum simples de votação para receber denúncia contra prefeito pela eventual prática de crime políticoadministrativo. Revogação expressa do artigo da lei orgânica e tácita do dispositivo do regimento. Perda do objeto. Extinção da ação, sem exame do mérito.
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472 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Averbação no registro de imóveis. Ajuizamento de ação civil pública. Extinção liminar do feito. Exame do mérito. Impossibilidade. Situação não enquadrada no Lei 12.016/2009, art. 10. Processamento da ação mandamental.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, ressalvados os casos em que haja autorização legal expressa, não é possível a extinção liminar do mandado de segurança com base no exame do mérito da causa, sob pena de violar-se o devido processo legal. ... ()
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473 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Ajuizamento por entidade sindical de atuação municipal, com interesse jurídico demonstrado. Entidade que, todavia, outorgou procuração por membro de sua Diretoria Colegiada que, isoladamente, não a representa em juízo. Determinação para a regularização não atendida. Ausência do pressuposto de constituição válida do processo. Extinção, sem exame do mérito, pronunciada (Código de Processo Civil, artigo 267, IV).
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474 - TJSP. Homicídio culposo na condução de automotor e embriaguez ao volante - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pleito pela absolvição, em relação ao delito de homicídio culposo na condução de automotor, ou, alternativamente, pela desclassificação da conduta e redução do castigo - Preliminar pelo reconhecimento da prescrição punitiva - Prescrição da pretensão punitiva concretizada - Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame do mérito do apelo
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475 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes previsto no arts. 303, «caput, e par 1º, c/c o art. 302, par 1º, III, ambos da Lei 9.503/97, por duas vezes, na forma do CP, art. 70. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Declaração da extinção da punibilidade - prejudicado o exame do mérito do recurso.
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476 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Inviabilidade de exame do mérito do recurso especial em embargos de divergência inadmitidos. Recurso não provido.
«1. O não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do enunciado contido na Súmula 182/STJ, impede a oposição dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315, também desta Corte, notadamente quando se pretende, nos referidos embargos, o debate de tema ventilado no recurso especial inadmitido. ... ()
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477 - TJSP. Valor da causa. Embargos à execução. Nota promissória. Valor representado no título muito superior ao atribuído à causa. Justificativa jurídica para tal diferença. Ausência. Regularização do recolhimento das custas determinado. Embargante que apenas atribuiu novo valor à causa, sem recolher a diferença devida das custas iniciais. Paralisação do feito por mais de um ano. Extinção do processo sem exame do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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478 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Compensação. Exame do mérito da causa. Impossibilidade. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade em recurso especial.
1 - Por falta de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.... ()
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479 - TJSP. «habeas corpus. Impetração. Paciente condenado a cumprir pena de reclusão em regime inicial fechado, em virtude da prática de roubo. Pedido de liminar. Alegação de que o regime de pena fixado não é proporcional ao «quantum fixado (seis anos de reclusão). Fixação de regime mais brando. «Writ não conhecido pela turma julgadora. Remédio não é substituto de qualquer dos recursos ordinariamente postos à disposição dos interessados, no caso específico dos autos, a apelação. Impetração de idêntico «writ ao Superior Tribunal de Justiça. Não conhecimento do pedido por decisão monocrática. Concessão, no entanto, da ordem, de ofício, apenas para determinar a remessa dos autos ao Tribunal «a quo para o exame do mérito da impetração originária. Conclusão da Câmara protegida pelo inafastável manto da coisa julgada, aparentemente imutável. Corte Superior ao determinar o exame do mérito da questão, procedeu a alguma espécie de anulação tácita do acórdão desta Casa. Mérito examinado em atendimento à ordem superior. Regime fechado é o único aplicável ao autor de roubo, ainda que primário, e independentemente do montante da pena aplicada, máxime se qualificada a infração. Entendimento do extinto Tribunal de Alçada Criminal. Paciente reincidente. Justificação pela sentença monocrática do agravamento da pena aplicada, como a imposição do regime prisional mais severo. Ordem denegada.
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480 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Pleito de declaração da extinção da punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena de multa. Não conhecimento. Obrigação cumprida no processo de conhecimento, após cientificação das condições impostas por ocasião da audiência admonitória, cujo comprovante foi juntado aos autos. Ausência de interesse recursal. Prejudicado o exame do mérito. Recurso não conhecido.
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481 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória de nulidade de prática abusiva cumulada com repetição de indébito. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Falta de comprovação do repasse do valor do PIS e da COFINS nas faturas de telefonia. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Invalidade. Legalidade ou não do repasse desses tributos é matéria exclusivamente de direito. Sentença de extinção afastada. Viabilidade do exame do mérito da questão em 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.
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482 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização fundada em pagamento com subrogação, realizado para afastar a evicção. Legitimidade passiva afastada. Atribuição da responsabilidade pelo ocorrido ao terceiro co-réu, advogado contratado para prestar serviços de corretagem e assessoria jurídica do negócio. Hipótese em que eventual direito dos autores em face do referido co-réu seria oriundo da prestação defeituosa dos serviços para os quais fora contratado, e não da «causa petendi deduzida nesta sede. Processo julgado extinto sem exame do mérito com relação ao terceiro co-réu, prejudicada a reconvenção e o exame do apelo por ele interposto.
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483 - TJSP. Receptação - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão - Prescrição da pretensão punitiva concretizada - Lapso temporal que fluiu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Causa extintiva da punibilidade que se reconhece de ofício - Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame do mérito do apelo
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484 - TJSP. Crime ambiental - Réu condenado a pena privativa de liberdade de 1 ano, 6 meses e 20 dias de detenção e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Decurso de mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Inteligência do CP, art. 109, V - Exame do mérito prejudicado.
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485 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, II, do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora. Recurso ministerial postulando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, julgando-se extinta a punibilidade da ré, prejudicado o exame do mérito dos recursos
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486 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO CPC, art. 543-C- REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO COMO MEIO DE PROVA, INCIDENTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - APELAÇÃO IMPROVIDA
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487 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Ausência de exame do mérito. Descabimento do recurso.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, I e II, os embargos de divergência, no STJ, têm cabimento apenas para solucionar o dissenso entre julgados proferidos por distintos órgãos do tribunal relativamente a questões de mérito, ainda que uma das decisões não tenha conhecido do recurso especial. ... ()
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488 - TJSP. habeas corpus com indeferimento da liminar. Pleito para transferência ao regime semiaberto. Em 17.5.2024, foi concedido ao paciente a progressão ao regime semiaberto, sendo determinada sua transferência para estabelecimento prisional adequado ao regime de cumprimento de pena. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem prejudicada.
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489 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Prescrição. Ocorrência. Condenação à pena privativa de liberdade de 03 meses de detenção. Prazo prescricional de 03 anos, nos termos do CP, art. 109, VI. Lapso ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. sentença, descontado o tempo de suspensão. Declarada a prescrição, prejudicado o exame do mérito do recurso
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490 - TJSP. Receptação simples - Réu denunciado por furto e condenado por receptação sem prévio cumprimento do CPP, art. 384 - Impossibilidade - Violação ao princípio da correlação entre acusação e Defesa - - Impossibilidade de sua correção em sede recursal, por conta de não arguição da matéria pelas partes - Súmula 160/STF - Nulidade reconhecida de ofício, com consequente absolvição do réu, restando prejudicado o exame do mérito do recurso
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FEITO JULGADO SEM A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - A QUAL PODE E DEVE SER DETERMINADA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE ANULA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.
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492 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - ADEQUAÇÃO DO JULGADO CONSIDERANDO QUE O AUTOR, INTIMADO NA PESSOA DE SEU PAI E PROCURADOR PARA TRAZER AOS AUTOS O SEU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, QUEDOU-SE INERTE NO CUMPRIMENTO DE SEU DEVER PROCESSUAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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493 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Agravo interno. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Exame do mérito. Impossibilidade.
1 - Ausentes quais quer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535.... ()
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495 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização. Violência doméstica. Insurgência contra r. Sentença que julgou extinto o processo, sem o exame do mérito, na forma do CPC, art. 485, V. Anulação da sentença. Descabimento. Litispendência configurada. Existência de mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. ... ()
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496 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Retroativa. Uso de documento falso e corrupção ativa. Decurso do lapso entre a data da sentença e o julgamento do recurso. Reconhecimento ex officio. Necessidade. Inteligência dos artigos 109, V e VI, e 110, § 1º, do Código Penal (redação antiga). Decretação da extinção da punibilidade de dois apelantes, nos termos do CP, art. 107, IV, prejudicado o exame do mérito dos recursos.
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497 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apreciação do mérito do recurso especial em sede de agravo de instrumento. Possibilidade. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo. Não-Vinculação. Exame do mérito. Pressupostos de admissibilidade superados. Fundamentação sucinta. Validade. Energia elétrica. Atraso no fornecimento. Culpa exclusiva da recorrida. Inexistência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade de reexame nesta instância especial. Inteligência da súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Agravo improvido.
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498 - TJSP. Apelação Criminal - Prescrição da pretensão punitiva - Matéria de ordem pública que prejudica o exame do mérito - Pena estabelecida em 01 ano e 04 meses de reclusão e 02 anos de reclusão - Decurso de prazo superior a 04 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Consumação da prescrição da pretensão punitiva.
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499 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Insurgência contra matéria já decidida. Decisão de admissibilidade. Impugnação deficiente. Matéria constitucional. Não cabimento. Tese incapaz de alterar o fundamento aplicado. Desnecessária análise de todos os argumentos. Exame do mérito pelo tribunal a quo. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
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500 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Dívida prescrita inserida em plataforma de negociação de dívida. Extinção do feito sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Não é o caso de suspensão do processo, pois a matéria de mérito não foi analisada. Não comprovado o pedido administrativo prévio, conforme Enunciado 11, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, sob a coordenação do D. Corregedor Geral da Justiça. Precedentes deste E. Tribunal. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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