(DOC. VP 211.7816.7230.0989)

TJSP. Crime ambiental - Réu condenado a pena privativa de liberdade de 1 ano, 6 meses e 20 dias de detenção e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Decurso de mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Inteligência do CP, art. 109, V - Exame do mérito prejudicado.

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