(DOC. VP 241.1040.9893.8222)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Compensação. Exame do mérito da causa. Impossibilidade. CPC, art. 515, § 3º. Inaplicabilidade em recurso especial.

1 - Por falta de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2 - O STJ, em Recurso Especial, ao afastar a prescrição, não pode julgar o mérito da causa, mesmo em se tratando de questão meramente de direito. Inaplicabilidade do CPC, art. 515, § 3º na instância extraordinária. 3 - Agravo Regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote