(DOC. VP 565.5128.4348.9366)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes previsto no arts. 303, «caput», e par 1º, c/c o art. 302, par 1º, III, ambos da Lei 9.503/97, por duas vezes, na forma do CP, art. 70. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Declaração da extinção da punibilidade - prejudicado o exame do mérito do recurso.

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