(DOC. VP 422.1696.7457.2866)

TJSP. Receptação simples - Réu denunciado por furto e condenado por receptação sem prévio cumprimento do CPP, art. 384 - Impossibilidade - Violação ao princípio da correlação entre acusação e Defesa - - Impossibilidade de sua correção em sede recursal, por conta de não arguição da matéria pelas partes - Súmula 160/STF - Nulidade reconhecida de ofício, com consequente absolvição do réu, restando prejudicado o exame do mérito do recurso

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