(DOC. VP 871.6585.6893.0897)

TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, II, do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora. Recurso ministerial postulando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, julgando-se extinta a punibilidade da ré, prejudicado o exame do mérito dos recursos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote