Jurisprudência sobre
exame do merito

401 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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402 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito. Indeferimento da inicial. Sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, vez que o autor não cumpriu a determinação de emenda da inicial com a apresentação de extratos bancários. Inconformismo do autor. Impossibilidade de extinção do feito, ante o preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Afastamento da extinção do processo para o regular processamento do feito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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403 - TJSP. Família. Prestação de contas. Alimentos. Ação movida pelo alimentante contra a administradora da pensão. Extinção do processo, sem exame do mérito. Inconformismo. Propositura serôdia do inconformismo não caracterizada. Não cabimento da exigência da prestação de contas. Alimentante que não se coloca como beneficiário da pensão. Eventual inadequação do emprego da pensão, que se soluciona por outros meios. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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404 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Retroativa. Uso de documento falso. Decurso do lapso entre a data da sentença e o julgamento do recurso. Reconhecimento ex officio. Necessidade. Inteligência dos arts. 109, VI, e 110, § 1º, do CP (redação antiga). Decretação da extinção da punibilidade do outro apelante neste crime, nos termos do CP, art. 107, IV, prejudicado o exame do mérito do recurso.

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405 - TJSP. USUCAPIÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO EFETUADA - APELANTES QUE INSISTEM NA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AFRONTA AO art. 1010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO

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406 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO

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407 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DANOS MORAIS. CONTRATOS NÃO IDENTIFICADOS. VALORES QUE TERIAM SIDO COBRADOS DE FORMA EXCESSIVA NÃO INDICADOS. PEDIDO GENÉRICO. FEITO QUE DEVE SER EXTINTO, SEM EXAME DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

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408 - TJRJ. "APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1.

Trata-se de conversão de separação judicial em divórcio, na qual o Magistrado de 1º grau extinguiu o feito sem exame do mérito, com fulcro no 485, I, do CPC. 2. Em que pese a alegação do apelante de que a exceção contida no § 4º do art. 2º Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 13/22 seria aplicável ao seu caso, tem-se que, conforme corretamente assinalado pelo Juiz a quo, após o advento da Emenda Constitucional 66/2010 a separação judicial restou suprimida do ordenamento jurídico, passando a ação de divórcio a ser proposta de forma direta. 3. Aplicação da Súmula 235 da súmula de jurisprudência do STJ à espécie. 4. Contudo, ainda que o presente feito tenha sido levado à livre distribuição, tem-se por incabível a extinção do processo com fulcro no art. 485, I do CPC, eis que não se vislumbra, na espécie, a ocorrência das hipóteses previstas no art. 330, § 1º do CPC, aptas a configurar a inépcia da exordial. 5. Por outro lado, há que se ter em mente que, dado ao caráter infralegal do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 13/22, não possui o mesmo o condão de justificar o cancelamento da distribuição e a sumária extinção do feito sem julgamento do mérito. 6. Muito embora se reconheça a importância do aludido Ato Normativo para a tramitação dos novos feitos a serem distribuidos, não se afigura justo que o jurisdicionado seja penalizado por eventuais embaraços decorrentes da implantação de sistemas de informatização do processo judicial deste Tribunal. 7. A manutenção da sentença implicaria em inegável vulneração aos princípios da instrumentalidade das formas, da legalidade e do acesso à justiça, valendo pontuar que a distribuição da presente demanda através do sistema DCP não acarreta prejuízo para qualquer das partes. 8. Sentença anulada, para que o feito prossiga, como de direito. 9. Parcial provimento da apelação.... (Continua)

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409 - TRT18. Autenticação bancária da guia de depósito recursal ilegível. Processo eletrônico. Responsabilidade da parte usuária. Deserção.

«É de inteira responsabilidade da parte a correta transmissão de dados e imagens de que fizer uso nos autos do processo eletrônico. Obstada a avaliação quanto ao correto recolhimento do depósito recursal, porquanto ilegível a autenticação bancária, prejudicado fica o exame do mérito recursal, em face da ausência de preenchimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade: o preparo. Recurso da reclamada não conhecido.... (Continua)

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410 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM O EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III.

Ação rescisória que é medida excepcional, cabível nas hipóteses taxativas do CPC/2015, art. 966; ... (Continua)

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411 - STJ. Direito processual penal. Apropriação indébita. Habeas corpus para superar vício procedimental na inadmissão do r ecurso especial. Pretensão de exame do mérito recursal. Impossibilidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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412 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Exame do mérito. Ausência de usurpação da competência do STJ. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem. ... (Continua)

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413 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. O cabimento dos embargos infringentes, a teor do CPC/1973, art. 530, em sede de apelação, restringe-se à hipótese do acórdão não unânime que prover o recurso para reformar a sentença de mérito ou que houver julgado procedente ação rescisória. Hipótese dos autos que reformou a sentença e extinguiu o processo sem exame do mérito. Ausência de requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido.

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414 - TJSP. apelação criminal defensiva. Falsificação de documento público. Extinção, de ofício, da punibilidade do recorrente pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do lapso de quatro (4) anos, previsto no art. 109,  V, e no CP, art. 114, II, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Exame do mérito do recurso prejudicado. Recurso em liberdade

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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. ART. 16, §1º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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416 - TJRJ. Apelação. Processo civil. Óbito do autor. Suspensão do processo para habilitação de eventuais sucessores. Intimação pessoal da irmã do autor, por duas vezes, para habilitar-se nos autos. Inércia por mais de 3 anos. Extinção do processo sem exame do mérito. Sentença que deve ser mantida. Inteligência do art. 313, § 2º, II, do CPC. Desprovimento ao recurso.

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417 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento contra a r. decisão que não reconheceu o excesso de execução e determinou a pesquisa de bens pelo sistema Renajud e Infojud apesar da penhora de imóvel. Insurgência das Executadas. Não provimento.  ... (Continua)

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418 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADO DOCUMENTO PELA VIA AUTÔNOMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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419 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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420 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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421 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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422 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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423 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação. Porte para uso pessoal. Emendatio libelli. Natureza jurídica. Sentença condenatória. Exame do mérito da pretensão punitiva. Acórdão que determina nova apreciação do feito vinculando o magistrado quanto ao teor do julgamento. Princípio do livre convencimento motivado. Independência funcional do magistrado. Violação. Nulidade evidenciada. Ordem concedida.

«1. A decisão que desclassifica a conduta do paciente para o delito de porte de entorpecente para uso próprio possui natureza jurídica de sentença condenatória, porquanto o juízo singular, ainda que dê definição jurídica diversa aos fatos que constavam na denúncia, isto é, tenha promovido a emendatio libelli autorizada pelo CPP, art. 383, realiza verdadeiro julgamento do mérito da pretensão punitiva. ... (Continua)

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424 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Sentença que revogou a assistência judiciária e extinguiu o processo sem exame do mérito. Anulação. Benefício que demanda análise apenas da situação daquele que o postula, ante a sua natureza personalíssima. Precedentes. Autora incapaz que não possui condições de arcar com o custeio do processo. Revogação indevida. Sentença anulada. Recurso provido.

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425 - TJSP. Furto - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão - Prescrição da pretensão punitiva concretizada - Lapso temporal que fluiu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Causa extintiva da punibilidade que se reconhece de ofício - Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame do mérito do apelo

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426 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - CRIMES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 12.234/10 - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO

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427 - TJRJ. Ação de Revisão de Clausulas. Sentença de extinção, sem exame do mérito, nos termos do art. 486, §§1º e 2º, CPC. Apelo da autora. Não recolhimento das custas em ação idêntica anteriormente proposta, deixando de sanar o vício, conforme determina o art. 486 da Lei de ritos. Precedentes deste Sodalício. Sentença escorreita. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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428 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Réu que após acordo com o autor quitou as parcelas em atraso. Fato que impunha a extinção do processo sem exame do mérito. Descabimento nesse contexto da multa do art. 3º § 6º do Decreto-lei 911/69, mas permitia conferir indenização ao devedor ante a falta de devolução do bem. Recurso parcialmente provido.

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429 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Ordem pleiteada para que a agravante possa comercializar medicamentos de controle especial por meio remoto (Internet, e-mail, fac-símile e telefones). Agravo de instrumento que comporta conhecimento. Exame do mérito que, no entanto, deve adequar-se aos limites estreitos do mandado de segurança. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Recurso desprovido.

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430 - TJSP. Transação penal. Descumprimento do acordo. Ausência de cumprimento da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Apresentação e recebimento de denúncia, processamento e condenação. Inadmissibilidade. Eficácia de coisa julgada da transação penal homologada. Existência. Reabertura do processo impossível, admitida, porém, a conversão em reprimenda privativa de liberdade. Preliminar acolhida para anular a ação penal, prejudicado o exame do mérito.

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431 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Intercorrente. Posse de arma de fogo. Pena privativa de liberdade fixada em um ano de detenção. Transcurso do prazo de quatro anos entre a sentença condenatória até a presente data. Prescrição reconhecida, nos termos dos artigos 107, IV, primeira figura, 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal. Exame do mérito recursal prejudicado nesta parte. Recurso improvido.

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432 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de exame do mérito do recurso especial no regimental interposto pela defesa. Recurso interno que esbarrou em óbice de admissibilidade. Incidência contrario sensu da Súmula 316/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - É inviável a oposição de embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo regimental que não aprecia o mérito do recurso especial, pois restringe-se ao exame do juízo de admissibilidade da própria irresignação interna no ponto atacado pela defesa. Incidência, contrario sensu, da Súmula 316/STJ. ... (Continua)

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433 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Deferimento de justiça gratuita somente no tocante ao recolhimento do preparo, para fins de viabilizar o acesso ao duplo grau de jurisdição. Art. 98, 5º, do CPC. Extinção do feito sem exame do mérito, por falta de regularização da representação processual. Desatendimento de determinação de juntada de procuração específica. Enunciado 5, Comunicado CG 424/2024. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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434 - TJSP. Agravo em execução penal. Pleito de progressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo. Arguição de nulidade por cerceamento de defesa, que não foi intimada para oferecer manifestação acerca do laudo de exame criminológico realizado, antes da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime formulado na origem. Cerceamento de defesa caracterizado. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da r. decisão impugnada, no que concerne ao indeferimento do pedido de progressão de regime de cumprimento da pena, com determinação para que outra seja proferida, após a abertura de vista dos autos à Defesa para que se manifeste acerca do exame criminológico realizado. Prejudicado o exame do mérito do recurso.

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435 - STJ. Agravo interno nos e mbargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que ratificou a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de exame do mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ. ... (Continua)

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436 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Não-conhecimento do regimental. Impossibilidade de exame do mérito recursal.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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437 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Não-conhecimento do regimental. Impossibilidade de exame do mérito recursal.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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438 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Não-conhecimento do regimental. Impossibilidade de exame do mérito recursal.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Não-conhecimento do regimental. Impossibilidade de exame do mérito recursal.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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440 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Não-conhecimento do regimental. Impossibilidade de exame do mérito recursal.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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441 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Não-conhecimento do regimental. Impossibilidade de exame do mérito recursal.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

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442 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso. Recalcitrância do apelante em não promover a diligência que lhe incumbe, apesar devidamente intimado a assim proceder. Extinção do processo que se impõe, na forma do CPC, art. 485, III. Menção equivocada ao, VI do supracitado dispositivo legal que não afeta a fundamentação do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IDENTIDADE DE PARTES, DO OBJETO E DA CAUSA DE PEDIR ENTRE O PRESENTE LITÍGIO E A AÇÃO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DE ALIMENTOS 0014074-27.2023.8.19.0203. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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444 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DO CPC, art. 523. ATO JURISDICIONAL VERGASTADO QUE OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERA DEFLAGRAÇÃO DO RITO EXECUTIVO, SEM EXAME DO MÉRITO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.001 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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445 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Regimental cujo mérito não fora conhecido por impugnação deficiente (Súmula 182/STJ). Alegação de omissão quanto ao exame do mérito. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Caráter protelatório. Advertência.

1 - Se o mérito do recurso é inapto ao conhecimento, o defeito não pode ser atribuído ao Judiciário, de forma que a ausência de exame da matéria de fundo pelo Colegiado nem de longe caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal. ... (Continua)

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446 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Regimental cujo mérito não fora conhecido por impugnação deficiente (Súmula 182/STJ). Alegação de omissão quanto ao exame do mérito. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Caráter protelatório. Advertência.

1 - Se o mérito do recurso é inapto ao conhecimento, o defeito não pode ser atribuído ao Judiciário, de forma que a ausência de exame da matéria de fundo pelo Colegiado nem de longe caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal. ... (Continua)

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447 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Regimental cujo mérito não fora conhecido por impugnação deficiente (Súmula 182/STJ). Alegação de omissão quanto ao exame do mérito. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado. Caráter protelatório. Advertência.

1 - Se o mérito do recurso é inapto ao conhecimento, o defeito não pode ser atribuído ao Judiciário, de forma que a ausência de exame da matéria de fundo pelo Colegiado nem de longe caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal.... (Continua)

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448 - TJSP. Ação popular. Patrimônio Público. Município de São Paulo. Licitação. Obras e serviços de operação, manutenção, monitoramento e recuperação ambiental de aterro sanitário. Alegação de dano pois as exigências do edital objetivavam reduzir o número de licitantes em prejuízo à competição. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em face da aprovação do processo licitatório pelo Tribunal de Contas do Estado. Ausência de vícios ou lesão ao erário. Invalidade, possibilidade o exame da questão, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Exame do mérito realizado em 2º grau, consoante o CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para afastar a extinção do processo e, no mérito, julgar a ação improcedente.

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449 - TJSP. Interesse processual. Ação indenizatória. Ausência. Alegação de precária gestão de imóveis pelo co-proprietário requerido. Danos materiais invocados cuja constatação depende da prestação de contas entre os condôminos. Inadequação do provimento jurisdicional buscado. Carência da ação reconhecida de ofício. Processo extinto com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI restando prejudicado o exame do mérito recursal.

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450 - TJSP. Tráfico - Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Reconhecida a consumação da prescrição retroativa, uma vez que o lapso de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória foi ultrapassado, já descontando o prazo de suspensão do processo - Matéria de ordem pública que prejudica o exame do mérito - Recurso defensivo provido

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