Jurisprudência sobre
exame do merito
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251 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Pretensão de evitar fechamento administrativo ou lacração de imóvel onde se realiza culto religioso. Segurança impetrada em face do Prefeito e do Secretário Municipal de Habitação. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Carência da ação. Liminar cassada. Extinção do processo, sem exame do mérito.
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252 - TJSP. Petição inicial. Ação de rescisão de contrato promovida por locadores. Inobservância do procedimento específico ditado com clareza pela Lei do inquilinato, a ação de despejo. Falta de interesse configurada. Indeferimento da inicial. Revogação da imissão na posse. Extinção do processo sem exame do mérito, de ofício. Recurso prejudicado.
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253 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c cominatória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome - Sentença de rejeição dos pedidos. 1. Sentença em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões exarada no procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao designado Tema 1.264. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a necessidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau desde que sejam definidas as teses no repetitivo.
Invalidaram a sentença, de ofício, com observação, prejudicado o exame do mérito recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, NA FORMA DO ARTIGO 485, §7º, CPC. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO, NA FORMA DO art. 932, III, CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECONSIDERAÇÃO EXERCIDA PELO R. JUÍZO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.
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256 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO
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257 - TJSP. Execução penal - Prática de falta grave pelo condenado - Regressão definitiva - Oitiva em juízo - Necessidade para assegurar a ampla defesa e o contraditório - Exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execuções Penais - Decisão anulada de ofício, ficando prejudicado o exame do mérito recursal
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258 - TJSP. habeas corpus com indeferimento da liminar. Pleito para que seja declarada a nulidade da decisão de pronúncia, diante do excesso de «eloquência acusatória. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do CPP, art. 659. Ordem prejudicada.
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259 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Extinção do feito sem exame do mérito. Benefício da gratuidade concedido à recorrente. Procuração com assinatura eletrônica. Juntada de documentos pessoais da autora. Eventual impugnação dos documentos cabe à parte contrária. Ausência de irregularidade, em princípio. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na origem. RECURSO PROVIDO
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260 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Dívida prescrita inserida em plataforma de negociação de dívida. Extinção do feito sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Não comprovado o pedido administrativo prévio, conforme Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes deste E. Tribunal. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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261 - TJSP. habeas corpus com indeferimento da liminar. Pleito para restabelecimento do livramento condicional. Em 7.5.2024, foi restabelecido o livramento condicional anteriormente concedido. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem prejudicada.
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262 - TJSP. habeas corpus com indeferimento da liminar. Roubo. Pleito para revogação da prisão preventiva, diante do excesso de prazo para formação de culpa. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem prejudicada.
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263 - TJSP. Acidentária. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem exame do mérito. Apelação. Prévio requerimento administrativo do benefício almejado. Dispensa como requisito da ação no caso concreto. Auxílio-doença acidentário cessado. Equivalência à alta médica administrativa. Recurso acolhido. Sentença afastada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - STJ. Processo civil. O recurso deve infirmar todos os fundamentos da decisão repelida. Aplicação da súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade. Exame do mérito do recurso especial. Possibilidade.
I - É inerente a aplicação, por analogia, da Súmula 182 deste Tribunal Superior quando as razões do Agravo de Instrumento não atacam o principal fundamento do primeiro juízo de admissibilidade do Recurso Especial.... ()
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265 - TJSP. Locação residencial - Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência - Reprovação de vistoria final do imóvel locado - Apelo do autor com reposição integral dos pedidos formulados na inicial - Preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária não examinada na sentença - Admissibilidade - Ré que é mera mandatária do locador, não podendo ser afastada a responsabilidade contratual do mandante - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da imobiliária - Matéria de ordem pública - Extinção do feito em face de si (CPC, art. 485, VI) - Processo extinto sem exame do mérito - Prejudicado o exame do recurso do autor locatário
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266 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA NÃO REALIZADA POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, VI DO CPC, ATRIBUINDO À RÉ OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
APELAÇÃO DA RÉ SUBSISTENTE. SOBREVINDO, COMO SOBREVEIO A EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO, SEM, POIS, O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO, NÃO CABIA AO JUÍZO DE ORIGEM SENÃO QUE FAZER APLICAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE ESTRUTURA O REGIME DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NO CPC/2015, ATRIBUINDO AO AUTOR TAIS ENCARGOS EM RAZÃO DE NÃO SE TER PODIDO AVANÇAR ATÉ O EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO. ANÁLISE QUANTO À VALIDEZ DA ASSEMBLEIA QUE ASSIM NÃO OCORREU NO PROCESSO, DE MANEIRA QUE NÃO PODERIA O JUÍZO DE ORIGEM, AO EXTINGUIR ANORMALMENTE O PROCESSO, AFIRMAR QUE A RÉ TERIA DADO CAUSA À LIDE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO DA RÉ PROVIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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267 - TJSP. habeas corpus com indeferimento da liminar. Pleito para concessão do livramento condicional. Em 20.6.2024, foi concedido o benefício do livramento condicional ao paciente. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem prejudicada.
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268 - TJSP. habeas corpus com indeferimento da liminar. Pleito para concessão do livramento condicional. Em 8.8.2024, foi concedido o benefício do livramento condicional ao paciente. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem prejudicada.
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269 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado nega seguimento a agravo de instrumento, sem exame do mérito, por ausência de requisitos processuais. Não cabimento de embargos de divergência. Acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência predominante desta corte. Art. 332 do RISTF. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Consoante entendimento desta Corte, são incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento cujo seguimento foi negado por ausência de requisitos processuais, sem ter havido exame do mérito da questão. ... ()
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270 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA - PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
Sentença que fixou os honorários com base na equidade - Pretensão do réu de redução dos honorários - Elementos que justificam a aplicação do juízo de equidade para arbitrar os honorários - Sentença em harmonia com o Tema 1.076 do STJ - Honorários que tinham mesmo de ser fixados conforme o art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC - Redução dos honorários descabida - Sentença mantida. ... ()
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271 - TJSP. RECEPTAÇÃO CULPOSA - PRESCRIÇÃO
da pretensão punitiva - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PREJUDICADO o exame do mérito... ()
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272 - TJSP. Recurso inominado. Razões recursais que não atacaram fundamento determinante da r. sentença para a extinção do processo sem exame do mérito: inadmissível fracionamento de demandas. Inobservância do disposto na Lei 9.099/95, art. 42 e no art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.
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273 - TJSP. Júri - Advogada do réu que, nessa condição, oferece depoimento sobre circunstâncias dos fatos - Impedimento - Apresentação de prova nova em plenário - Surpresa à parte contrária - Violação dos princípios do contraditório e da paridade de armas - Ocorrência - Preliminar acolhida - Prejudicado o exame do mérito - Recurso do Ministério Publico provid
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274 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais. Benefício da gratuidade concedido à recorrente. Perda superveniente do objeto da demanda. Banco requerido deu causa à propositura da ação. Extinção do feito sem exame do mérito, com a condenação do requerido nas verbas da sucumbência. RECURSO PROVIDO
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275 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Exame do mérito. Dispensa. Prequestionamento implícito. Discussão da tese pelo tribunal de origem. Ocorrência. Multa decendial. Não cabimento de juros e correção monetária. Provimento negado.
1 - O exame do mérito dispensa a necessidade de pronunciamento expresso sobre o atendimento dos requisitos de admissibilidade.... ()
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276 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INDEFERINDO A LIMINAR REQUERIDA PELO AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO DÉBITO PELO MUNICÍPIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EVENTUAL INCONFORMISMO DO AGRAVANTE DEVE SER MANIFESTADO POR MEIO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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277 - TJSP. Apelação criminal. Furto e Formação de quadrilha. Recurso defensivo. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Acolhimento. Decurso do prazo prescricional ocorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Recurso provido, julgada extinta a punibilidade, prejudicado o exame do mérito
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278 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tributário. Creditamento indevido de ICMS. Prazo decadencial. Lançamento de ofício. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Descabimento dos embargos de divergência, mesmo que adotada fundamentação que passe pelo exame do mérito do apelo extremo. Enunciado 315 da Súmula/STJ. Orientação da Corte Especial. Eag 1.186.352/df, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 10/05/2012. Agravo regimental desprovido.
«1. Inadmitido o Recurso Especial na origem e desprovidos o Agravo de Instrumento (atual Agravo em REsp) e o respectivo Agravo Regimental nesta Corte, mesmo que adotada fundamentação que passe pelo exame do mérito do apelo extremo, descabe a interposição de Embargos de Divergência, incidindo a vedação contida no enunciado 315 da Súmula/STJ (EAg 1.186.352/DF, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 10/05/2012). ... ()
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279 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação especificada. Súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade. Exame do mérito. Possibilidade. Precedente.
1 - O agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificadamente, seus fundamentos, não merece conhecimento ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ.... ()
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280 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Arguição de fato extintivo do direito do autor consistente no pagamento da dívida locativa, por meio de transferências eletrônicas. Mora configurada pelo retardamento do pagamento. Purgação da mora que produz somente efeito futuro. Perda superveniente de interesse processual. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.
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281 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Exame do mérito do recurso especial. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Enriquecimento sem causa. Súmula 7 desta corte. Agravo improvido.
I - Súmula 123/STJ: «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais".... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO
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283 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo sem exame do mérito. Cabimento. Comprovação da mora do devedor pelo protesto do título. Inviabilidade. Intimação por edital não justificada em uma das hipóteses do Lei 9492/1997, art. 15. Nulidade do protesto. Mora não comprovada. Carência da ação evidenciada. Recurso da instituição financeira improvido.
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284 - TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito ao livramento condicional. Recurso: Defesa.
Nulidade: alegação de decisão «sem fundamentação idônea". Inconsistência: decisão fundamentada. Súmula Vinculante/STF 26: exegese (STF). Preliminar rejeitada. Atendimento ao requisito objetivo e atestado de boa conduta carcerária: insuficiência para aferir o atendimento ao requisito subjetivo. Exame criminológico: cautela adotada para exame do mérito à progressão, diante das características do caso. Adequação: sentenciado condenado por latrocínio e posse irregular de arma de fogo de uso permitido; 2 faltas disciplinares de natureza grave, a última por agressão a outro recluso. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO CONTIDO NO PARÁGRAFO 1º DO CPC, art. 485, ANTE A AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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286 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Não conhecimento do agravo regimental. Impossibilidade de exame do mérito recursal.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois, restou expressamente consignado que o agravo regimental não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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287 - TJSP. Apelações - Ação declaratória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença de acolhimento dos pedidos, atribuindo à autora a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. 1. Sentença em exame proferida em desatenção ao comando de sobrestamento de decisões em torno do tema, exarada Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Mácula procedimental impondo a invalidação do decidido. 2. Anotada a necessidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau desde que sejam definidas as teses no repetitivo.
Invalidaram a sentença, de ofício, com observação, prejudicado o exame do mérito recursal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - TJSP. Compra e venda. Reserva de domínio. Alvará de estacionamento de táxi. Inadmissibilidade. Bem móvel infungível não caracterizado. Ato administrativo que não pode ser objeto de negócio entre particulares. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo julgado extinto, sem exame do mérito, no que concerne ao pedido de busca e apreensão do alvará de estacionamento.
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289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de gratuidade na origem não apreciado, deferido neste ato para o processamento do recurso - Recurso interposto equivocadamente perante o E. TJSP - Regularização após o decurso do prazo - Intempestividade - Em que pese, de rigor, fosse caso de não conhecimento do recurso, viável o exame do mérito, já que este também é desfavorável ao agravante - Alega o agravante Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de gratuidade na origem não apreciado, deferido neste ato para o processamento do recurso - Recurso interposto equivocadamente perante o E. TJSP - Regularização após o decurso do prazo - Intempestividade - Em que pese, de rigor, fosse caso de não conhecimento do recurso, viável o exame do mérito, já que este também é desfavorável ao agravante - Alega o agravante que seu Recurso Inominado foi tempestivo, considerando a data de publicação da Sentença proferida - Contudo, esta foi publicada em audiência (10/8/2023), quando iniciado o prazo recursal e não apenas quando da publicação no DJE - Intempestividade confirmada e manifesta - Agravo improvido.
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290 - TJSP. Valor da causa. Embargos de terceiro. Inércia dos apelantes, que deveriam proceder à estimativa do valor médio dos imóveis nos quais pretendiam ser mantidos na posse, emendando a inicial no prazo assinalado na determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Cabimento. Processo julgado extinto sem exame do mérito. Recurso improvido.
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291 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Oferecida em contestação em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Juiz que deixa para decidir por ocasião do exame do mérito os autos principais. Omissão da decisão na apreciação da exceção de incompetência por deficiência de fundamentação. Nulidade reconhecida. Recurso provido.
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292 - TJSP. PERTURBAÇÃO
da tranquilidade no âmbito doméstico - sentença absolutória - pretendida a condenação do acusado - PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PREJUDICADO o exame do mérito... ()
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293 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão no dedo da mão esquerda. Extinção. Apelação. Existência de ação anterior concedendo benefício acidentário relacionado a mesma causa de pedir. Inadmissibilidade de nova decisão sobre os mesmos fatos. Coisa julgada reconhecida. Processo extinto, sem exame do mérito.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - TJSP. Demanda revisional de empréstimo consignado. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Decisão modificada. Inexistência de previsão legal que imponha o comparecimento da parte em cartório para esclarecimentos quanto à propositura da demanda. Feito que deve prosseguir. Recurso provido, com determinação
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295 - STJ. Processual civil. Decisão que determina a subida do recurso especial para melhor exame da matéria. Agravo regimental. Descabimento.
- A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de não ser cabível regimental interposto contra decisão que dá provimento ao agravo de instrumento para determinar a subida do recurso especial para melhor exame do mérito. Somente em casos excepcionais, admite-se referido recurso se demonstrada a flagrante falta de um dos requisitos formais de admissibilidade do agravo de instrumento, o que não é a hipótese destes autos Agravo regimental não conhecido.... ()
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296 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, na forma do art. 485, III, e § 1º do CPC. Irregularidade na representação apontada em relação à parte ré. Sentença que se anula. Recurso conhecido e provido.
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297 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Autor que não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. Inércia em suprir a falta em 48 horas. Intimação pessoal do autor, por carta. Regularidade. Abandono da causa. Reconhecimento. Processo extinto, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 267, IIIde 1973. Sentença mantida. Recurso não provido.
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298 - TJSP. Ação revisional de contratos de empréstimo consignado c/c repetição de indébito. Propostas canceladas antes do vencimento da primeira parcela. Falta de interesse processual, diante da ausência de utilidade do provimento jurisdicional. Extinção do feito sem exame do mérito (CPC/2015, art. 485, VI). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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299 - TJRJ. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO DA PARTE FRUSTRADA PELA MUDANÇA DE ENDEREÇO, CONFORME CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - INTIMAÇÃO DO PATRONO ACERCA DA MENCIONADA CERTIDÃO EFETIVADA POR DUAS VEZES, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO - ABANDONO CONFIGURADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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300 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos infringentes. Não-Cabimento. Consoante a nova redação do CPC, art. 530 (dada pela Lei 10.352/2001) , não cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, acolhe preliminar de ilegitimidade de parte e extingue o processo, sem exame do mérito. Agravo regimental improvido.
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