(DOC. VP 249.5502.4264.0248)

TJSP. RECEPTAÇÃO CULPOSA - PRESCRIÇÃO

da pretensão punitiva - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - DECURSO DE MAIS DE 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PREJUDICADO o exame do mérito

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