Jurisprudência sobre
exame do merito
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951 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo que não combateu todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de omissão quanto ao exame do mérito. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade recursal não ultrapassado.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()
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952 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA IN ITINERE . HORAS EXTRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA.
O apelo não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição dos trechos que correspondem ao prequestionamento das controvérsias e o cotejo analítico de teses, o que inviabiliza o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência das matérias. Agravo a que se nega provimento .... ()
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953 - STJ. Recurso em habeas corpus. Intimação da sentença condenatória. Réu preso. Meio editalício. Alegação de nulidade. Writ não conhecido. Supressão de instância. Discussão sujeita ao amparo da via heróica. Informações do juízo singular. Instrução adequada. Necessidade do exame do mérito do mandamus.
«1. Para que este Tribunal possa julgar o tema de fundo do habeas corpus, há mister que o Tribunal a quo tenha se pronunciado sobre a discussão, pois inviável a supressão de instância. ... ()
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954 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1.
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral do teor do acórdão, do tópico recorrido, de todas as premissas consignadas ou de longos trechos da decisão regional, como ocorreu no presente caso, não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo, impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista. Precedentes. 3. A inobservância de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... ()
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955 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Dispositivo constitucional. Análise de ofensa. Inviabilidade. Reexame de matéria. Embargos d e declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada deserção. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC.... ()
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958 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem exame do mérito - Determinação de emenda à inicial - Desatendimento do comando judicial - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Poder geral de cautela da magistrada que se legitima - Observada a repetição das ações, distribuídas pelo mesmo patrono - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a ordem judicial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Providência que, inclusive, encontra respaldo no Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça - Sentença de extinção mantida - Necessidade, de outro lado, de condenação do autor ao pagamento de verba honorária, eis que, embora indeferida a inicial de plano e julgado extinto o processo, sem exame do mérito, o réu foi devidamente citado, compareceu aos autos e apresentou contrarrazões - Recurso improvido, com observação e determinação... ()
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959 - TJSP. Agravo de instrumento. Imóvel. Ação revisional de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.
Invalidaram a decisão agravada, de ofício, prejudicado o exame do mérito recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - TJSP. Mandado de Segurança. Ação de rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Via inadequada para o inconformismo. Não ocorrência de erro grosseiro ou teratologia na decisão recorrida. Decisão sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo. Via escolhida inadequada. Ofensa ao, II, da Lei 12.016/2009, art. 5º. Petição inicial que deve ser indeferida, com a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos dos arts. 5º, II, e 10, «caput, ambos da Lei 12.016/2009, e do CPC, art. 485, I. REJEIÇÃO LIMINAR DO «WRIT"
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961 - TJSP. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Interesse de agir configurado. Pedido administrativo prévio não atendido. Documentos parcialmente apresentados com a contestação. Afirmação do réu de que o contrato originário não está em seu poder. Na produção antecipada de provas, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (CPC, art. 382, § 2º). Afastamento da extinção sem exame do mérito. Homologação da produção antecipada de provas. Condenação do requerido nas verbas da sucumbência, pelo princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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962 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Juízo a quo que determina a juntada de documentos para fins de avaliação da pretendida benesse da gratuidade judicial, além de outros esclarecimentos relacionados ao interesse de agir. Indeferimento da petição inicial. Justiça gratuita. Cabimento. Extinção afastada. Sentença reformada.
Com efeito, os elementos carreados aos autos justificam a concessão da gratuidade judicial à autora, prevalecendo, até prova em contrário, a presunção de necessidade da benesse. Anote-se, outrossim, que subsiste interesse de agir quanto à pretensão declaratória de inexistência da dívida negativada, constituindo ônus do réu a prova da origem do débito (contratação e inadimplemento), de modo a legitimar a negativação do nome da autora. Extinção sem resolução do mérito afastada. Apelação provida, afastada a extinção do feito sem exame do mérito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Agente acusado da prática de tentativa de furto durante o período noturno. Condenação a nove meses de detenção. Prescrição operada entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, bem como desta e o presente julgamento, tudo em conformidade com os artigos 107, IV, primeira figura, 109, VI (com a redação anterior à Lei 12234/2010) , 114, II e 117, I e IV, do Código Penal, combinados com o CPP, art. 61, prejudicado, em consequência, o exame do mérito do apelo da defesa. Prescrição decretada de ofício. Recurso ministerial não conhecido.
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964 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (fraude à execução. Súmula 7/STJ. Regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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965 - TJSP. Crédito tributário. Anulatória. Lançamento fiscal. ICMS declarado e não pago. Ação promovida após o ajuizamento de execução fiscal contra o autor. Declaratória extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de ter sido promovida após a perda do prazo para oposição de embargos à execução fiscal. Descabimento. Ajuizamento da ação executiva não impede o exercício do direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação. Possibilidade tanto dos embargos (CPC, art. 736), quanto por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Decisão afastada. Viabilidade do exame do mérito em 2º grau, por se tratar de tema exclusivamente de direito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido em parte para este fim.
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966 - TJSP. *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. APELAÇÃO do Banco do autor, que pede a anulação da sentença para a retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: sentença de extinção do processo sem exame do mérito proferida em razão de abandono, e não por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Situação que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Aplicação do art. 485, III, §1º, do CPC. Nulidade configurada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, HOMOLOGADO POR SENTENÇA, NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE TEM COMO OBJETO O MESMO CONTRATO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI DO CPC E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PEDIDO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. APELO DO BANCO ALEGANDO QUE A SENTENÇA É CITRA PETITA TENDO EM VISTA QUE NÃO APRECIOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO POR SENTENÇA, IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO REVISIONAL, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA FOI RESOLVIDA POR MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. CLÁUSULA DO ACORDO EM QUE AS PARTES SE COMPROMETEM, MUTUAMENTE, A DESISTIR DE OUTRAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO O CONTRATO QUE ORIGINOU A DÍVIDA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR QUE NÃO SE RESTRINGE AO AUTOR, MAS ATINGE AMBAS AS PARTES, POIS O LITÍGIO RESTOU PACIFICADO NOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO. APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO QUE PRESSUPÕE A CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL E A NECESSIDADE DE EXAME DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, TORNANDO QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, POIS, HAVENDO ACORDO, A JURISDIÇÃO ESTATAL CEDE ESPAÇO À VONTADE DAS PARTES, PRIVILEGIANDO A SOLUÇÃO CONSENSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Acolhida a tese de fraude à execução. Recurso dos embargantes. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Inversão do ônus probatório que afronta o entendimento do STJ no Tema 243. Boa-fé do terceiro que se presume. Ônus da prova do credor. Dificuldade na produção da prova documental para ambas as partes. Necessária a reabertura da instrução probatória, com a devida divisão do ônus, assim como a realização de prova pericial contábil para a devida apuração dos fatos. Anulação da sentença que se impõe.
Recurso provido para anular a sentença, prejudicado o exame do mérito.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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969 - TJSP. Processo Civil - Indeferimento da petição inicial - Admissibilidade - Determinação do juízo para apresentar procuração específica ao presente feito, o objeto específico e para qual ato estão sendo passados os poderes e sua respectiva extensão, nos termos do Comunicado CG 02/2017 deste Tribunal de Justiça e CPC, art. 320 e CPC art. 321 - Descumprimento injustificado - Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho - Precedentes do TJSP - Mantido o decreto de extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Recurso improvido
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970 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Compra de quatro unidades de leites em pó - Sentença de extinção sem exame do mérito, ante a entrega dos produtos após o ajuizamento da ação, mas que impôs à ré, pelo princípio da causalidade, o ônus da sucumbência, fixando os honorários em R$5.511,73 - Parcial provimento - Litigância de má-fé não evidenciada - Ré quem deu causa à demanda, pela não entrega dos produtos no prazo contratual, e deve, assim, responder pelas custas do processo - Honorários, contudo, reduzidos para R$300,00 - Sentença parcialmente modificada - Apelo parcialmente provido
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971 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Tema 1069 do STJ. Necessidade de perícia médica para determinar o caráter reparador ou não das cirurgias prescritas. Julgamento da demanda sem a realização de prova pericial imprescindível para a solução da controvérsia. Anulação da sentença que se impõe.
Recurso provido em parte para se anular a sentença, prejudicado o exame do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Omissão. Ausência.
«1 - A Corte Especial consolidou o entendimento de que o STJ pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, de modo que o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. ... ()
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973 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mérito da controvérsia jurídica. Exame. Ausência. Descabimento. Dissídio quanto às cogitadas omissões do aresto estadual. Inviabilidade.
1 - Conforme o disposto no art. 1.043, I e II, do CPC/2015 c/c o art. 266, I e II, do RISTJ, o cabimento dos embargos de divergência pressupõe que ambos os acórdãos - embargado e paradigma - tenham examinado o mérito da controvérsia. 1.1. No caso concreto, o acórdão embargado não avançou para o exame do mérito do recurso excepcional, concluindo pela inaptidão das razões recursais em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 535.... ()
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974 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Danos decorrentes de enchentes que causaram a inundação em imóvel - Sentença que indeferiu a inicial, por sua inépcia, e extinguiu o processo, sem exame do mérito - Recurso do autor - Hipótese em que o autor, embora intimado para regularização a inicial, não o fez a contento, de maneira que os defeitos da exordial comprometem o julgamento da lide - Verificados, ainda, outros vícios (ausência de interesse processual e legitimidade ativa) que também implicam o indeferimento da inicial (por carência da ação) e consequente extinção do feito, sem exame do mérito - Sentença mantida. ... ()
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975 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.
De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral do teor do acórdão recorrido não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo, impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista. Precedentes. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... ()
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976 - TJRS. Direito privado. Sentença citra petita. Desconstituição. Manifestação de pedido de litispendência. Necessidade. Estabelecimento bancário. Exibição de documento. Negócio jurídico bancário. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Ausência de análise pelo juízo a quo da alegação de litispendência. Sentença citra petita. Desconstituição.
«Deixando o juízo a quo de se manifestar sobre a alegação do requerido, aqui apelante, de ocorrência de litispendência, em face de várias ações supostamente ajuizadas pela apelada, frente ao recorrente, e envolvendo o mesmo contrato, a sentença merece ser desconstituída, pois citra petita, a fim de que seja apreciada tal temática, ficando prejudicado o exame do mérito da inconformidade recursal. Sentença desconstituída. Prejudicado o exame do mérito recursal.... ()
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977 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do agravo regimental. Afastamento. Exame do mérito do recurso. Confirmação da decisão agravada. Súmula 211/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.
«1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. ... ()
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978 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem - Inconformismo ministerial - Preliminar - Aplicação imediata da Lei 14843/2024 que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Dispositivo que não padece de inconstitucionalidade, pois festeja, e não ofende, o princípio da individualização da pena - Direito à progressão que se caracteriza como mera expectativa - Dinamismo da execução penal que refuta a tese de mácula à razoável duração do processo - Aplicação imediata da Lei, a qual não constitui lex gravior, e cuja natureza é eminentemente processual, sem a vedação ou criação de requisito estranho à já adotada sistemática da progressão de regime - Necessidade, em concreto, de realização da perícia para melhor verificação do mérito - Mérito - Sentenciado reincidente específico condenado pela prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Atestado de conduta carcerária prejudicado - Procedimento administrativo que apura eventual falta disciplinar em andamento - Atestado de boa conduta carcerária é pressuposto para o exame do mérito, sem a qual a progressão de regime se mostra inviável - Ausência de comprovação do requisito subjetivo e de exame criminológico - Decisão cassada - Agravo provido
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979 - STJ. Cp, art. 273, § 2º. Desclassificação. Modalidade culposa. Emendatio libelli. Natureza jurídica. Sentença condenatória. Exame do mérito da pretensão punitiva. Acórdão que condena o paciente na forma dolosa e fixa a pena. Princípio do livre convencimento motivado. Independência funcional do magistrado. Nulidade não evidenciada.
«1. A decisão que desclassifica a conduta do paciente para o delito do CP, art. 273, § 2º, possui natureza jurídica de sentença condenatória, porquanto o juízo singular, ainda que dê definição jurídica diversa aos fatos que constavam na denúncia, isto é, tenha promovido a emendatio libelli autorizada pelo CPP, art. 383, realiza verdadeiro julgamento do mérito da pretensão punitiva. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido no tribunal de origem. Exame do mérito. Súmula 123/STJ. Omissão do julgado regional afastada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais (Súmula 123/STJ). ... ()
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981 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial que nem sequer foi conhecido. Pretensão de exame do mérito. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na medida cautelar recebidos como agravo regimental. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial já admitido pelo tribunal a quo. Exame de ordem. Teoria do fato consumado. Não prequestionamento. Inexistência de fumus boni iuris.
1 - Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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983 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Sustação de deliberações tomadas em assembleia geral do condomínio-edifício réu. Presença do risco de ineficácia do provimento principal e da plausibilidade do direito alegado. Necessidade da tutela cautelar diante da possível ocorrência de dano grave à parte. Possibilidade de que o resultado favorável, ao fim do processo, acabe tendo pouca ou nenhuma relevância. Admissibilidade do requerimento de provimento cautelar, ainda que tenha característica de antecipação dos efeitos da tutela. Aplicação do princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela. Recurso provido para cassar a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem exame do mérito.
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984 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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985 - STJ. embargos de declaração. Agravo regimental em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Exame de mérito. Tribunal de origem. Ato coator. Decisão monocrática. Embargos rejeitados.
1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do habeas corpus. ... ()
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986 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Dispositivo constitucional. Análise de ofensa. Inviabilidade. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Reexame de matéria. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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987 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Dispositivo constitucional. Análise de ofensa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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988 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Sentença reformada por maioria. Voto vencido. Reconhecimento coisa julgada. Embargos infringentes. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 530.
«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada, o que ensejou a extinção do processo sem exame do mérito.... ()
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989 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça que deferiu o pedido de seqüestro de rendas públicas, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida. Reiteração de mandado anterior em que foi julgada prejudicada a impetração, julgando-a extinta sem exame do mérito uma vez que já havia ocorrido o levantamento do dinheiro. Novo pedido da Fazenda Estadual buscando a reversão da constrição e retorno da quantia aos cofres públicos. Impossibilidade. Perda superveniente do objeto da ação mandamental. «Writ novamente julgado prejudicado. Ordem denegada nos termos dos artigos 6º, § 5º e 10 da Lei 12016/09
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990 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Fundamento da decisão de inadmissibilidade não impugnado. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Exame do mérito recursal pelo tribunal de origem. Usurpação da competência do STJ não caracterizada. Agravo regimental não provido.
«1. Dessume-se das razões de agravo regimental que a parte agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada que deve ser mantida em todos os seus termos, pois aplicou o disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, que autoriza o não conhecimento do agravo quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... ()
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991 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial recebidos como agravo interno. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Acórdão recorrido que anulou a sentença de mérito. Instituto da causa madura. Aplicação. Possibilidade, ao menos em tese. Exame do mérito. Supressão de instância e exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos ao tribunal de origem, para que prossiga no julgamento do feito, decidindo a controvérsia como entender de direito.
«1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
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992 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. INTERESSE DE AGIR. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS TÓPICOS RECORRIDOS APENAS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.
No caso, a executada transcreveu, no início das razões recursais, trechos dos tópicos recorridos, o que não cumpre os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida, objeto do recurso de revista, e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... ()
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993 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Julgamento do agravo. Análise do mérito do recurso especial. Ausência. Incidência da Súmula 315/STJ). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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994 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. REVISIONAL DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO.
I. CASO EM EXAME1.Ação revisional de financiamento cumulada com pedido de tutela de urgênciavisando o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios do contrato. Sentença de improcedência, com extinção do feito com exame do mérito, e condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa em razão da assistência judiciária gratuita. Recurso da parte autora. ... ()
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995 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Inadmissibilidade dos embargos. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, a configuração do dissídio interno. Que viabiliza a interposição de embargos de divergência. Pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas sob o mesmo enfoque legal. Chegando a resultados distintos. e sejam assentados sob o exame do mérito do recurso, o que não restou configurado no presente caso. 2. Agravo interno desprovido.
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996 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Acordo celebrado entre as partes - Sentença de extinção, sem exame do mérito, por perda superveniente do interesse processual - Apelo da instituição financeira - Provimento - Mesmo após a celebração de acordo, subsiste interesse processual, pois pode haver, em tese, inadimplemento da transação - Acordo que deve ser homologado - Partes que combinaram suspender o feito até o cumprimento integral da transação - Possibilidade - CPC, art. 313, II - Tempo de suspensão inferior àquele previsto no parágrafo 4º do mencionado dispositivo - Sentença de extinção anulada - Acordo homologado - Demanda suspensa - Apelo provido
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997 - TJMG. Recurso. Apelação civil. Afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito. Matéria de direito. Julgamento do mérito. Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º.
«Versando a causa sobre questão exclusivamente de direito e estando em condições de imediato julgamento, sem necessidade de produção de qualquer outra prova, passa o tribunal ao exame do mérito dos embargos, nos termos do § 3º do CPC/1973, art. 515, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.352/2001. ... ()
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998 - STJ. Tributário. Agravo interno na ação rescisória. Recurso especial julgado sem que tenha havido exame do mérito das questões suscitadas na inicial da rescisória. Incompetência do STJ para o seu processamento e julgamento. Remessa dos autos ao tribunal competente. Caso concreto. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial interposto no processo originário, não enfrentou o mérito das questões veiculadas na petição inicial da presente ação rescisória, por isso não detendo competência para o processamento e julgamento desta última. ... ()
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999 - TJSP. Obrigação de fazer. Promessa de compra e venda de imóvel. Via de instrumento contendo assinatura da ré juntada após a contestação. Possibilidade. Ausência de propósito de tomar a parte contrária de surpresa. Documento que, ademais, não era indispensável ao exame do mérito. Contraditório observado. Compradora que assumiu a responsabilidade pelo pagamentos dos tributos municipais e deixou de providenciar a transferência junto ao registro e atualização do cadastro junto à Prefeitura. Obrigação acessória descumprida. Obrigação de assumir o débito estabelecida, sob pena de multa diária. Cabimento. Excesso não configurado. Inscrição de débito em dívida ativa. Execução fiscal suportada pelo vendedor. Prolongada desídia da ré. Dano moral caracterizado. Indenização mantida. Litigância de má-fé caracterizada. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. Multa mantida. Recurso desprovido
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1000 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Investigação de paternidade. Citação realizada. Revelia. Nomeação de curador. Ocorrência. Exame do mérito. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos pela Resolução 9/2005/STJ. Sentença homologada.
«1. Alegação de ausência de citação válida nos autos principais deve ser examinada com ponderação e parcimônia. ... ()
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