(DOC. VP 516.0258.2543.0167)

TJSP. Mandado de Segurança. Ação de rescisão contratual. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Via inadequada para o inconformismo. Não ocorrência de erro grosseiro ou teratologia na decisão recorrida. Decisão sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo. Via escolhida inadequada. Ofensa ao, II, da Lei 12.016/2009, art. 5º. Petição inicial que deve ser indeferida, com a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos dos arts. 5º, II, e 10, «caput», ambos da Lei 12.016/2009, e do CPC, art. 485, I. REJEIÇÃO LIMINAR DO «WRIT"

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