(DOC. VP 466.2487.7813.4484)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem exame do mérito - Determinação de emenda à inicial - Desatendimento do comando judicial - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Poder geral de cautela da magistrada que se legitima - Observada a repetição das ações, distribuídas pelo mesmo patrono - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a ordem judicial - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Providên

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