(DOC. VP 162.1713.1011.8100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do agravo regimental. Afastamento. Exame do mérito do recurso. Confirmação da decisão agravada. Súmula 211/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial.

«1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. 2. À falta do indispensável prequestionamento, não é possível o conhecimento das matérias insertas nos arts. 1º, 18, § 3º, e 19 da Lei Complementar 109/2001. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devend

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