Jurisprudência sobre
exame do merito

751 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

O apelo não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição dos trechos correspondentes ao prequestionamento das controvérsias devolvidas a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, daí por que, inviabilizado o exame do mérito recursal, está prejudicada a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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752 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Extinção do feito sem exame do mérito com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Honorários de advogado arbitrados em desfavor da autora com base no valor atribuído à causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Irresignação recursal da embargante quanto a tal aspecto somente. Honorários arbitrados de forma adequada e com base na tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais 1.906.618; 1.850.512; 1.877.883 e 1.906.623 (Tema Repetitivo 1.076). Recurso improvido.

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753 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Processo extinto sem exame do mérito com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC - Hipótese dos autos que caracteriza abandono - Situação que se enquadra ao previsto no CPC, art. 485, III, exigindo, portanto, prévia intimação pessoal da parte, conforme regra expressa do § 1º do referido dispositivo, não observada - Ausência de intimação pessoal para dar andamento ao feito impeditiva da aplicação do dispositivo para a extinção processual - Recurso provido para anular a sentença

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754 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido em razão do óbice contido na Súmula 182/STJ. Impossibilidade de exame do mérito recursal. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Não há qualquer vício no acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, consignou a impossibilidade de admissão do Agravo em Recurso Especial em razão da incidência do óbice enunciado na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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755 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido em razão do óbice contido na Súmula 182/STJ. Impossibilidade de exame do mérito recursal. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Não há qualquer vício no acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, consignou a impossibilidade de admissão do Agravo em Recurso Especial em razão da incidência do óbice enunciado na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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756 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido em razão do óbice contido na Súmula 182/STJ. Impossibilidade de exame do mérito recursal. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Não há qualquer vício no acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, consignou a impossibilidade de admissão do Agravo em Recurso Especial em razão da incidência do óbice enunciado na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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757 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido em razão do óbice contido na Súmula 182/STJ. Impossibilidade de exame do mérito recursal. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Não há qualquer vício no acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, consignou a impossibilidade de admissão do Agravo em Recurso Especial em razão da incidência do óbice enunciado na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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758 - TJSP. Interesse processual. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Fundamentação no sentido da inadequação do procedimento monitório, pois o documento que embasa e inicial é titulo executivo. Desacolhimento. Contrato de prestação de serviços caracterizado como documento que se enquadra ao que dispõe o CPC/1973, art. 1102-a. Extinção do processo afastada. Causa madura para o julgamento, pois as questões são exclusivamente de direito e as partes se manifestaram afirmando a ausência de pretensão de produzir novas provas. Viabilidade do exame do mérito da causa em 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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759 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. Trata-se de decisão com nítida natureza interlocutória, não terminativa do feito, sendo incabível a interposição de recurso de revista, conforme o disposto na Súmula 214/STJ, não se enquadrando a presente situação em nenhuma das situações previstas no referido verbete. Precedentes desta Corte Superior. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. AS PARTES DECIDIRAM NÃO RECORRER. ADVOGADA DA AUTORA, EM AUDIÊNCIA, SUBSTABELECIDA COM RESERVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES PARA RENUNCIAR AO RECURSO. PRETENSÃO RECURSAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que a autora alegou ter a intenção de contratar um empréstimo consignado, mas que o banco réu efetivou a contratação de cartão de crédito consignado, perpetuando a dívida. 2. A sentença, prolatada em audiência, registrou que a autora requereu a emenda da inicial, afirmando haver quatro diferentes contratos com descontos em folha por meio de cartão de crédito, tendo também registrado que o réu não concordou com a emenda requerida. 3. O julgador, considerando que permitir a continuação do feito seria prejudicar a autora, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da inicial. 4. As partes informaram que não iriam recorrer da sentença, razão pela qual o julgador reconhecido o trânsito em julgado da sentença. 5. A autora, pessoa capaz, detentora do interesse processual, estava presente na audiência e não se manifestou contrariamente à extinção do processo, sendo a advogada presente na audiência sua representante, atuando segundo os interesses da demandante. 6. Inexistência de mínimo embasamento da alegação de que houve, por parte da autora, declaração de vontade emanada de erro substancial e escusável, pois, como registrado expressamente na sentença, objetivou-se, com a extinção sem exame do mérito não prejudicar a demandante. 7. Error in procedendo ou error in judicando não configurados, devendo-se manter a sentença. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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761 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Extinção sem Resolução do mérito (Súmula 343/STF). Exame do mérito. Supressão de instância. Inviabilidade.

1 - O STJ tem o entendimento de que o emprego da Súmula 343/STF implica a extinção da demanda rescisória sem resolução do mérito. ... (Continua)

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762 - STJ. Tributário e processo civil – alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535– exame prejudicado – débitos de CPMf – parcelamento – Lei 11.941/2009 – possibilidade.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão da violação do CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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763 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exame do mérito do recurso especial pela corte de origem. Possibilidade. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a emissão de juízo sobre o mérito do recurso especial, pelo Tribunal de origem, por ocasião do exame provisório de admissibilidade, não implica usurpação da competência do STJ. ... (Continua)

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764 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exame do mérito do recurso especial pela corte de origem. Possibilidade. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a emissão de juízo sobre o mérito do recurso especial, pelo Tribunal de origem, por ocasião do exame provisório de admissibilidade, não implica usurpação da competência do STJ. ... (Continua)

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765 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. APREENSÃO DO BEM EM COMARCA DISTINTA DAQUELA EM QUE AJUIZADO O FEITO. MEDIDA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão sem exame do mérito. ... (Continua)

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766 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Descabimento. Composse. Existência. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 264. Apelação cível. Ação de usucapião. Ausência de pressuposto de constituição válidao e regular do processo. Composse. Litisconsórcio ativo necessário entre os possuidores da coisa comum. Demanda ajuizada por apenas uma dos compossuidoras. Impossibilidade. Processo extinto sem exame do mérito.

«Existindo composse entre a autora e sua irmã, inviável o ajuizamento da ação de usucapião apenas por uma das compossuidoras. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário. Inviabilidade de alteração da composição subjetiva da lide após a estabilização da demanda. CPC/1973, art. 264, caput. AÇÃO EXTINTA. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

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767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Extinção sem exame do mérito. Ajuizamento antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Súmula 401/STJ. Agravo improvido.

«1 - Consoante entendimento firmado na Súmula 401/STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. ... (Continua)

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768 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ARespnão conhecido. Alegada omissões. Inexistência. Pedido de habeas corpus de ofício para superar vício procedimental na interposição do recurso. Pretensão de exame do mérito recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Exame do mérito do recurso pelo Tribunal de Justiça. 2. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial. CPC/2015, art. 932, III. 3. Agravo improvido.

1 - Cabe à Presidência da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que, por vezes, implica um exame superficial do próprio mérito, não significando invasão de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais. ... (Continua)

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770 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Exame de saúde. Altura mínima. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de comprovação extinção do feito sem exame do mérito. Precedente. Juntada de documento com o recurso ordinário. Impossibilidade de que haja dilação probatório. Rito mandamental. Precedente.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que extinguiu o mandado de segurança sem apreciação do mérito, uma vez que não haveria prova pré-constituído do fato cuja juridicidade se postulava. A recorrente alega que deveria ser aprovada em exame de saúde - de concurso público para a polícia militar estadual - porquanto possuiria a altura mínimo de 1,60m sem, contudo, ter trazido prova de sua estatura efetiva. ... (Continua)

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771 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao art. 535 CPC/1973. Inocorrência. Acolhimento de questão prejudicial que inviabiliza o exame do mérito. Ofensa ao CPC/1973, art. 267, V. Litispendência. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à desnecessidade de enfrentamento tópico de cada um dos argumentos suscitados pelas partes, bastando para a validade do julgamento que este tenha sido suficientemente fundamentado, ainda que de forma diversa daquela apresentada pelo recorrente e contrária aos seus interesses. Precedentes. ... (Continua)

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772 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. EFEITO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

A autora transcreveu integralmente as razões dos embargos de declaração e da decisão do TRT, o que não atende ao pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT, prejudicando o exame de transcendência da matéria. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O apelo não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho que corresponde ao prequestionamento da controvérsia e o cotejo analítico de teses, o que inviabiliza o exame do mérito recursal e prejudica a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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773 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

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774 - TJSP. Locação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres - Sentença de procedência do pedido de cobrança, extinto, sem exame do mérito, o de despejo - Apelo do réu - Improvimento - Inadimplemento comprovado - Inexistência de violação a direito de preferência - Anuência do réu quanto à cessão da locação ao ora autor - Questionamentos em relação a tal tópico que configuram evidente «venire contra factum proprium - Sentença mantida - Observação relativa à necessidade de abatimento dos valores pagos extrajudicialmente - Apelo improvido, com observação

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775 - TJSP. Interesse processual. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Autor que morava com a filha e o genro e saiu do imóvel por sua livre e espontânea vontade. Prova documental neste sentido. Exercício da posse pela ré decorrente de homologação de formal de partilha dos bens herdados de sua falecida genitora. Reconhecimento do exercício de composse «pro indiviso. Exclusão da posse do co-possuidor ou prática de esbulho por compossuidor. Inadmissibilidade. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso não provido.

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776 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Alegação de não incidência sobre cessão de direitos possessórios referentes a imóvel. Sentença que concedeu a segurança. Pretensão à reforma. Acolhimento. Reconhecimento de que a ação mandamental foi impetrada após o decurso do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/09, art. 23. Extinção da demanda, nos termos do art. 487, II do CPC c/c Lei 12.016/09, art. 23. Sentença reformada. Preliminar de decadência acolhida, com a extinção do feito, prejudicado o exame do mérito dos recursos.

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777 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 966, V E § 2º, II, DO CPC. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO PROFERIDA PELO JUIZO A QUO . AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RESCINDENDA PARA O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DECISÃO INTERLUCUTÓRIA NÃO RESCINDÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1.

Trata-se de ação rescisória calcada no art. 966, V, e § 2º, II, do CPC/2015, em que se pretende a desconstituição da decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Lins, que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante (ora Autor/recorrente), sob fundamento de deserção, ante a ausência do pagamento das custas processuais. 2. Sob a perspectiva do §2º do CPC, art. 966, apenas a decisão proferida pelo órgão funcionalmente competente para o exame do recurso não admitido é que está sujeita à sindicância rescisória. A decisão do juízo singular que nega trânsito ao recurso ordinário encerra natureza jurídica interlocutória, sendo desafiável apenas pela via do agravo de instrumento. Rigorosamente, as decisões proferidas no contexto do processamento de recursos pelos órgãos judiciais superados (juízos a quo ) traduzem atos de cognição incompleta, que se inserem na cadeia de atos judiciais acessórios e que não vinculam a análise ampla a ser desenvolvida pelo juízo ad quem, relativamente aos pressupostos recursais aplicáveis a cada caso. Não detendo competência para exame do mérito do recurso que inadmitiu, a autoridade judiciária a quo não poderá ter seus atos submetidos ao controle rescisório. Ainda que inserida tal decisão no curso do procedimento de preparação da causa para exame pelo órgão competente, a decisão proferida pelo juízo a quo não consubstancia decisão que impediu a «admissibilidade do recurso correspondente, proferida pelo órgão competente para seu exame de mérito. 3. Portanto, como a decisão indicada como alvo do pedido de corte rescisório não é passível de desconstituição pela via da ação rescisória, está evidenciada a ausência de interesse processual da parte, ante a inadequação do ajuizamento da presente ação para o provimento judicial pretendido. Recurso ordinário conhecido, mas extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito.... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (sistema financeiro da habitação. Tabela price. Legalidade. Anatocismo. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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779 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Tutela antecipada. Deferimento nas instâncias ordinárias. Mérito. Exame. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 273. Matéria deduzida apenas do agravo regimental. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Limitando-se o acórdão recorrido a confirmar a tutela antecipada deferida pelo Juízo de Primeira Instância, não se presta o recurso especial ao exame do mérito da controvérsia, uma vez que não foi ele julgado pelo Tribunal de origem de forma definitiva, sob pena de supressão de instância. Inteligência do CF/88, art. 105, III. Precedente: AgRg no REsp 1.204.421/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 20/10/10. ... (Continua)

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780 - TJSP. Acidentária. Indeferimento da petição inicial por ausência dos requisitos elencados pelo Lei 8.213/1991, art. 129-A. Extinção do processo sem exame do mérito. Apelação. Prévio requerimento administrativo do benefício almejado. Dispensa como requisito da ação no caso concreto. Auxílio-doença acidentário cessado. Equivalência à alta médica administrativa. Demais exigências e documentos encontram-se devidamente presentes. Isenção legal que independe de deferimento pelo magistrado. Lei 8.213/1991 e Lei Estadual 11.608/03. Sentença afastada.

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781 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Alienação fiduciária de bem imóvel - Sentença de improcedência - Apelo do autor.

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782 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO CONTINUADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - RÉ JULIA - RÉ MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - DECURSO DE MAIS DE 02 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - RÉUS JACK, ANTÔNIO, JORDANO E HELDER, DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO.

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783 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Incidência da Súmula 182/STJ no acórdão embargado. Pretensão de exame do mérito. Inviabilidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos rejeitados.

«1. A incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça inviabiliza a análise das matérias trazidas no agravo regimental, porquanto insuficientes para infirmar as razões do não provimento do agravo em recurso especial. Dessa forma, não há se falar em omissão quanto à matéria de mérito. ... (Continua)

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784 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Incidência da Súmula 182/STJ no acórdão embargado. Pretensão de exame do mérito. Inviabilidade. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos rejeitados.

«1. A incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça inviabiliza a análise das matérias trazidas no agravo regimental, porquanto insuficientes para infirmar as razões do não provimento do agravo em recurso especial. Dessa forma, não há se falar em omissão quanto à matéria de mérito. ... (Continua)

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785 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENSÃO VITALÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

O apelo não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição dos trechos correspondentes ao prequestionamento das controvérsias devolvidas a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, daí por que, inviabilizado o exame do mérito recursal, está prejudicada a análise de transcendência das matérias. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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786 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. IPI. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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787 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Exame do mérito. Ausência de usurpação da competência do STJ. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - Não há «[...] usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da súmula 123/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 22/3/2018, DJe 27/3/2018). ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos liminarmente em razão da ausência de exame do mérito recursal no acórdão embargado. Fundamentos não impugnado no agravo interno. Não conhecimento.

1 - Trata-se de agravo de interno de decisão da Presidência desta Corte, mantida após rejeição de embargos de declaração, em que indeferidos liminarmente os embargos de divergência opostos pela Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A contra acórdão da Primeira Turma, tendo em vista que, «Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito recursal em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e pela inviabilidade de exame, em sede de recurso especial, de fundamentos constitucionais". ... (Continua)

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789 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Requisito objetivo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Impetração não conhecida pelo tribunal de justiça por ser cabível na espécie agravo em execução. Questão que prescinde do exame de prova. Concessão da ordem de ofício para determinar ao tribunal a quo o exame do mérito da impetração originária.

1 - A impetração, fulcrada no direito à aplicação do requisito objetivo de 1/6, previsto na legislação anterior - à luz do Princípio da Irretroatividade da Lei Penal mais gravosa -, não comporta conhecimento, na medida em que o Tribunal a quo não se manifestou acerca dessa questão. Assim, examiná-la no presente momento configuraria vedada supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

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790 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA NO FLAGRANTE - SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROCEDÊNCIA - REGULARIDADE FORMAL DA AÇÃO DOS POLICIAIS - VALIDADE DOS ELEMENTOS COLHIDOS NO FLAGRANTE - PREJUDICIAL AFASTADA - EXAME DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO PENDENTE EM PRIMEIRO GRAU - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Não há falar em ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio pelo fato de terem os policiais ingressado na casa do réu, com autorização da proprietária, para realizar busca e apreensão, se o réu estava em estado de flagrância, situação que legitima a ação dos militares, consoante a ressalva contida no CF/88, art. 5º, XI.... (Continua)

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791 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. EFEITOS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Embora a agravante tenha indicado trechos demonstrativos do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, relativa a diferenças de gratificação de função, o fez sem realizar a necessária correlação entre a tese do acórdão regional e os dispositivos, da CF/88 apontados, em inobservância do pressuposto recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. 3. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade do recurso, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica o exame de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.

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792 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. Acórdão rescindendo. Exame do mérito recursal. Ação rescisória. Competência constitucional do STJ. Início de outra rescisória perante o tribunal de origem. Ausência de litispendência e de conexão. Preliminares rejeitadas. Embargos infringentes. Nulidade da sentença de mérito. Vício procedimental. Ausência de hipótese de cabimento. Doutrina e precedentes do STJ. Inexistência de manifesta violação literal do CPC/1973, art. 530. Ação rescisória improcedente.

«1 - A competência do STJ para o processamento e julgamento de rescisórias de seus julgados (que analisam o mérito da causa) decorre da CF/88, art. 105, I, «e. No caso dos autos, o acórdão rescindendo examinou o mérito da postulação feita no recurso especial (alegada violação do CPC/1973, art. 530). ... (Continua)

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793 - STJ. processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Vício interno do julgado. Situação não evidenciada. Reexame de matéria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO.

De início, cabe mencionar que é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte autora abandona a causa por mais de 30 (trinta) dias, sendo que, nesta hipótese, deverá ser efetuada a sua intimação pessoal para suprir a inércia, no prazo de 5 (cinco) dias, com o objetivo de preservar a ampla defesa, de acordo com a determinação do art. 485, III e §1º, CPC/2015. ... (Continua)

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795 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Embargos de terceiro. Renovação de pedido de benefício da justiça gratuita anteriormente rejeitado. Reconhecimento de litispendência. Extinção do feito sem exame do mérito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimento desprovido.

«1. Rejeitado por sentença o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, essa decisão possui eficácia de coisa julgada, embora sujeita à cláusula rebus sic stantibus, caso constatada alguma alteração fática na condição econômica do interessado. ... (Continua)

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796 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Interesse recursal. Impossibilidade de prosseguimento da ação penal. Efeitos civis. Ausência de interesse jurídico. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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797 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1.

Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014, a parte recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que não houve no presente caso. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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798 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferimento da petição inicial. Regularização. Inexistência. Extinção da demanda sem exame do mérito. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «o descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do CPC/1973, art. 284, parágrafo único (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 24/5/2016), o que ocorreu no caso. ... (Continua)

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799 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. REDUÇÃO NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

O apelo não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, daí por que, inviabilizado o exame do mérito recursal, está prejudicada a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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800 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de conta corrente bancária, com abertura de crédito e outras operações. Apresentação de extratos. Sentença que dá por prestadas, remetendo as partes a outra via acertamento e exame do mérito das contas. Inadmissibilidade. Prestação jurisdicional incompleta. Caso em que, mantido o reconhecimento do dever que tem o banco de prestar as contas, dever-se-á prosseguir na forma do disposto na pare final do § 3º do CPC/1973, art. 915. Recursos adesivo prejudicado e de apelação provido.

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