(DOC. VP 230.2240.4637.5439)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Exame do mérito. Ausência de usurpação da competência do STJ. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - Não há «[...] usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da súmula 123/STJ» (AgRg no AREsp. 1.050.274/SP/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 22/3/2018, DJe 27/3/20

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