Jurisprudência sobre
exame do merito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IV. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO FUNDAMENTO APTO A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO-SE A SENTENÇA E DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STJ. Tributário. Processual civil. Lançamento complementar de toap. Decadência. Matéria de ordem pública, preliminar e prejudicial ao exame do recurso especial. Devolução ao tribunal de origem para análise. Necessidade.
1 - Recurso especial em que se questiona a legitimidade de lançamento complementar da Taxa de Obras em Áreas Particulares - TOAP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/1998, art. 38-A) - APELO DA DEFESA BUSCANDO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CARACTERIZADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, CONSIDERADAS A IDADE DO RÉU QUANDO DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA E A PENA APLICADA - arts. 107, IV, 109, V, 115 E 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/94. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Não conhecimento do agravo regimental. Impossibilidade de exame do mérito recursal.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois, restou expressamente consignado que o agravo regimental não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Julgamento rescindendo. Exame de mérito. Não ocorrência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é possível o indeferimento liminar da ação rescisória, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, quando o relator verificar o descabimento de plano da ação rescisória, por ausência das hipóteses descritas no caput do art. 966 (AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado em 07/04/2020, DJe 16/04/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação revisional de contrado bancário. Não se podendo confundir inversão do ônus da prova, direito garantido ao consumidor, com dever esculpido no CPC/1973, art. 283, determinada a emenda da exordial, com detalhamento dos empréstimos questionados e dos valores pagos mensalmente, não cumprida a determinação no prazo fixado, patente a impossibilidade de aceitação da inicial, daí decorrendo a extinção do feito sem exame do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo consignado. Prazo prescricional decenal. Art. 205, do CC. Precedentes do STJ. Exame do mérito, nos termos do CPC, art. 1013, § 4º. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterada pela Instrução Normativa 80/2015, vigente à data da contratação, que limita o CET da operação à taxa de 2,14% ao mês. Recurso da autora provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Suspeita da prática de advocacia predatória. Condenação do advogado do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de elementos indicadores de advocacia predatória ou litigância de má-fé. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na origem. Condenações afastadas. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão na origem. Divergência jurisprudencial. Similitude fática inexistente. Recurso especial. Regra técnica de conhecimento. Ausência de exame do mérito. Descabimento do recurso.
1 - Descabem embargos de divergência para a verificação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto impossível a configuração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, devido às peculiaridades de cada caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - 2TACSP. Denunciação da lide. Ação de indenização. Direito de vizinhança. Contrato de seguro. Indeferimento liminar sob a assertiva da existência de cláusula restritiva da cobertura. Matéria de mérito, cuja apreciação não pode ocorrer no exame da petição inicial. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 295.
«Ao examinar a petição inicial, restringe-se o juiz à análise do requerimento de realização do processo, ou seja, das condições da ação e dos pressupostos processuais, não se mostrando adequado o exame do mérito. Na perspectiva da denunciação da lide em relação à seguradora, assim, não lhe cabe formular pronunciamento sobre o alcance da Cobertura securitária, que diz respeito ao próprio mérito da causa regressiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Exame do mérito. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Exame do mérito. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Exame do mérito. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Exame do mérito. Impossibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUPERVENIENTE SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO A ENSEJAR A PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Ante a notícia de sustação cautelar do regime semiaberto, com a regressão do sentenciado para o regime fechado, em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave, resta prejudicado o exame do mérito recursal pela perda do objeto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL). INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM BASE NO art. 330, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Recurso defensivo que pugna pela cassação da sentença e pelo prosseguimento da Ação de produção antecipada de prova (justificação criminal), com o recebimento da inicial e a produção da prova requerida a ser constituída. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL E PEDIDO DE TUTELA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO E A RECONVENÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM CLAUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 4º, DA LEI 9.307/96. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AOS CASOS DE LOCAÇÃO REGIDA PELA LEI 8.245/91, COMO NO CASO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA (STJ). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão da incompetência do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia, pois, nos termos das exigências da Lei 9.307/96, as partes celebraram o compromisso arbitral, de modo que os litígios que decorram desta relação sejam solucionados pelo juízo arbitral. 2.- É pacífico na jurisprudência do C. STJ que as disposições do CDC não se aplicam aos casos de locação regidos pela Lei 8.245/91. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Writ não conhecido por ser reiteração de writ anterior. Omissão quanto ao exame do mérito. Não ocorrência. Análise que não ultrapassou o conhecimento. Ausência de omissão.
1 - O fundamento do acórdão embargado é no sentido da manifesta inadmissibilidade do habeas corpus, por se tratar de reiteração de writ anterior, já decidido anteriormente por esta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJSP. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Legitimidade passiva configurada. Caso que não era de extinção do processo sem exame do mérito, mas de decretar a improcedência da ação. Fatura de telefonia que apontava cobrança a título de «HUBE JORNAIS". Item que se compreendia no plano ao qual o autor aderiu e foi destacado na fatura apenas para melhor informá-lo. Inexistência de cobrança indevida. Quadro que impõe alterar o fundamento da extinção do processo. Recurso improvido com observação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Lesão corporal - Porte ilegal de arma de uso permitido - Transcurso dos prazos prescricionais de 03 (três) e 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença de pronúncia - Inteligência dos arts. 107, primeira figura, 109, V e VI, ambos do CP - Prejudicado o exame do mérito recursal em virtude da decretação ex-officio da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação civil pública. Interesse difuso. Prestação de serviço público. Pretensão à concessão para autorizar tratamento a pessoa portadora de infertilidade de alta complexidade. Circunstâncias que destoam do disposto no CPC/1973, art. 273. Necessidade de averiguação, com profundidade, se fertilidade é bem jurídico tutelado pela Constituição. Matéria a ser apreciada por ocasião de exame do mérito. Inviabilidade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJSP. Mandado de segurança. Ato praticado por Promotor de Justiça, que negou o acesso ao inquérito civil 204/08. Alegada violação à princípios da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante 14. Litispendência configurada. Inclusão de outra autoridade coatora, por si só, não é causa suficiente para afastar a identidade das ações. Indeferimento da petição inicial. Extinção da ação, sem exame do mérito 267, V do Código de Processo Civil.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documento. Extinção sem exame do mérito. Atendimento da ordem judicial de exibição pela ré. Perda superveniente de interesse processual do autor. Responsabilização da requerida pelos ônus. Descabimento. Respondendo o autor pelo ônus na ação principal e a ré na cautelar, justo que cada um seja responsável pelos honorários de seu patrono, dividindo custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Improcedência. Hipótese em que a fundamentação do acórdão embargado está em consonância com a fundamentação respectiva. Pretensão ao reexame da fundamentação do acórdão embargado. Inadmissibilidade. Caráter protelatório dos embargos por ter sido aplicada, no julgamento do agravo interno, a Súmula 182/STJ, bem como diante da insistência no exame do mérito a despeito do não conhecimento do recurso. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Não atendimento das exigências contidas na Lei de Parcelamento do Solo. Extinção do feito, sem exame do mérito. Inconformismo. Acolhimento. Se a ocupação agride o plano urbano ou o módulo mínimo de ocupação, a solução não se faz pela negativa do direito. O fato de o imóvel possuir extensão inferior à exigida pelo Lei 6766/1979, art. 4º, não obsta o processamento do feito. Sentença cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. VÍCIO FORMAL NA FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. PROCESSO SENTENCIADO SEM QUE SE TENHA SIDO RENOVADO O INTERROGATÓRIO DO MENOR AO FINAL DA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE NOVO ATO PARA OITIVA DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400. NULIDADE RECONHECIDA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. VÍCIO FORMAL NA FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. PROCESSO SENTENCIADO SEM QUE SE TENHA SIDO TOMADO O INTERROGATÓRIO DO MENOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. DETERMINAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE NOVO ATO PARA OITIVA DO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito recursal. Impossibilidade. Não conhecimento do agravo. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fiadores que não integraram a relação processual na ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e demais encargos da locação. Circunstância que os torna partes ilegítimas para a fase de cumprimento de sentença. Súmula 268/STJ. Matéria de ordem pública. Execução extinta sem exame do mérito. Carência superveniente dos embargos de terceiro anteriormente ajuizados pelos fiadores. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo interno no apelo nobre. Regra técnica de conhecimento. Ausência de exame do mérito. Descabimento do recurso.
«1 - Questiona-se, nos embargos de divergência, a aplicação da Sumula 182/STJ para o não conhecimento do agravo interno interposto em recurso especial. Não há discussão, portanto, sobre o mérito da insurgência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJSP. Inadimplemento contratual - Cancelamento, pelas fornecedoras, de compra realizada pela internet - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição de indébito e indenização material e moral - Sentença de extinção sem exame do mérito do pedido declaratório e de improcedência dos demais pedidos - Apelo da autora voltado apenas para a procedência do pedido indenizatório moral - Improvimento - Dano moral não caracterizado - Mero inadimplemento do contrato - Jurisprudência pacífica dos Tribunais - Sentença mantida - Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJRJ. Apelação. Processo civil. Extinção do processo sem exame do mérito por abandono. Execução de título extrajudicial. Demanda que tramita quase uma década sem localização de bens penhoráveis da devedora. Intimação da parte por meio do seu advogado. Duas tentativas de intimação pessoal da parte no endereço informado nos autos. Presunção de intimação (art. 274, p. único, do CPC). Inércia injustificável da parte em dar andamento à execução. Desprovimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STJ. Processual civil. Tributário. Satélite. Incidência de ICMS. Embargos de declaração. Análise das preliminares que impediriam o exame do mérito do pedido veiculado no recurso especial. Embargos de divergência. Matéria não impugnada. Incidência da Súmula 284/STF. Não atendimento dos requisitos constantes do art. 266 do RISTJ.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva nulificar autos de infração decorrentes do não recolhimento do ICMS, sob a alegação de que a atividade de captação satelial não caracterizaria serviço de comunicação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRENCIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.
1.Sentença absolutória impropria do crime de invasão de domicilio, com imposição de medida de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Agravo não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de exame do mérito. Ausência de omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - «É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há falar em vícios de omissão, contradição ou obscuridade acerca do enfrentamento de matéria de mérito, quando o recurso sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Agravo não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de exame do mérito. Ausência de omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - «É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há falar em vícios de omissão, contradição ou obscuridade acerca do enfrentamento de matéria de mérito, quando o recurso sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Agravo não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. Impossibilidade de exame do mérito. Ausência de omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - «É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há falar em vícios de omissão, contradição ou obscuridade acerca do enfrentamento de matéria de mérito, quando o recurso sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJSP. * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Energia elétrica. Inspeção da Concessionária demandada, que atribui à consumidora fraude no relógio medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção e consequente cobrança da quantia de R$ 3.741,41, referente ao período de abril de 2018 a agosto de 2022. SENTENÇA de extinção, sem exame do mérito, em relação ao pedido declaratório, com fundamento no CPC, art. 485, VI e de improcedência em relação ao pedido indenizatório. APELAÇÃO da autora, que insiste no exame do mérito, com o acolhimento do pedido inicial. EXAME: Consumidora demandante que não comprovou a efetiva concretização do corte no fornecimento da energia, tampouco o desembolso referente ao pedido de repetição com a dobra. Dano moral não configurado. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave. Transcurso do lapso de dois anos entre a data do cometimento da infração disciplinar e o seu reconhecimento por decisão judicial. Lapso prescricional reconhecido. Ausência de previsão legal da prescrição das infrações disciplinares praticadas, na execução da pena. Aplicação analógica do CP, art. 110, § 1º, em sua redação anterior à dada pela Lei 12234/10. Determinação para exclusão das anotações do prontuário, prejudicado o exame do mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão. Comprovando-se com notificação ou com protesto de título (a critério do credor) a mora, no sistema de alienação fiduciária, havendo opção pelo protesto, não se exige notificação pessoal se o devedor não for localizado no endereço que declinou, bastando a intimação editalícia. Hipótese concreta em que, comprovada a constituição em mora do devedor, deve ser afastada a extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJSP. Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao crime de ameaça - Sentença de procedência, com aplicação de prestação de serviços à comunidade por seis meses - Prazo prescricional de um ano e seis meses decorrido entre o trânsito e julgado à acusação e a presente data - Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão socioeducativa intercorrente - Precedentes - Exame do mérito prejudicado - Processo julgado extinto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo que não conhece do recurso interposto. Objeto da demanda. Ausência de pressuposto de admissibilidade. Remessa dos autos ao tribunal competente. Inviabilidade. Extinção sem exame do mérito.
1 - A jurisprudência do STJ orienta que o CPC/2015 admite a propositura de ação rescisória para rescindir decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente (CPC/2015, art. 966, § 2º, II), hipótese em que o objeto da demanda visa apenas a admissibilidade do recurso, o que não ocorre no particular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de omissão. Incidência do verbete 182/STJ. Impossibilidade de exame do mérito. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
«1. Os autos não retratam hipótese de omissão porque o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental em razão do óbice absoluto da Súmula 182/STJ. Por isso, a esta Corte não se mostrou possível a análise das questões de fundo declinadas no recurso especial que, pelo mesmo motivo, teve seu conhecimento inviabilizado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote