(DOC. VP 135.6742.3001.9200)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. 2. No caso concreto, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.»

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