Jurisprudência sobre
exame do merito
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551 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Suposto vício não configura erro de fato (CPC/2015, art. 966, VIII). Erro de fato que decorre de não pronunciamento judicial sobre fato relevante e não recai em má apreciação da prova pelo julgador. Ausência de violação manifesta a norma jurídica. Falta de interesse de agir na modalidade adequação. Processo extinto sem exame do mérito.
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552 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse cumulada com indenização por perdas e danos. Decisão saneadora que extinguiu sem exame do mérito pedidos considerados ineptos. Extinção afastada. Pedidos certos, com possibilidade de determinação dos valores em liquidação de sentença. Admissibilidade de pedido genérico, no caso (CPC/2015, art. 324, § 1º, II). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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553 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.
Invalidaram a decisão agravada, de ofício, prejudicado o exame do mérito recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.
Invalidaram a decisão agravada, de ofício, prejudicado o exame do mérito recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.
Invalidaram a decisão agravada, de ofício, prejudicado o exame do mérito recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Reconhecimento. Exame do mérito para sanar vício. Redução da pena. Duplo prejuízo à administração. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Examinada a suposta violação do CP, art. 59 por força dos aclaratórios, conclui-se que o caso atrai a incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação adequada. ... ()
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557 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Alegação de nexo causal inexistente. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido (Súmula 182/STJ). Omissão quanto ao exame do mérito. Inocorrência.
«1.A toda evidência, não há como falar em omissão do acórdão recorrido se o Agravo Regimental nem sequer fora conhecido por padecer de defeito processual atribuível à própria parte, que deixou de impugnar fundamento recursal autônomo e deu ensejo à aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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558 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Ação de obrigação de fazer - Distribuição à 3º Vara Cível de Marília- Cautelar precedente ajuizada perante a 4ª Vara Cível da mesma Comarca extinta, sem exame do mérito, por força de inépcia da inicial- Reiteração de causa de pedir e pedidos- Observância da regra do II, do art. 286, do C.P.C. - Preservação do Juiz Natural - Precedentes - Competência do MM. Juízo Suscitado
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559 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL.
Ação originária ajuizada em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Órgão público integrante da estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro desprovido de personalidade jurídica própria (CCB, art. 41). Ausência de parte. Falta de pressuposto processual de existência. Vício insanável. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem exame do mérito.... ()
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560 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Requisitos de admissibilidade. Não atendimento. Exame do mérito. Matéria de ordem pública. Impossibilidade.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 932, III). ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência indeferidos liminarmente em razão da ausência de exame do mérito recursal no acórdão embargado. Fundamentos não impugnados no agravo interno. Não conhecimento. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()
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562 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - APELO DA DEFESA BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CARACTERIZADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, CONSIDERADAS A IDADE DO RÉU QUANDO DA PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA E A PENA APLICADA - arts. 107, IV, 109, V, 115 E 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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563 - TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Ação acidentária. Pedido de auxílio-acidente. Obreiro portador de disacusia e males na coluna. Deferimento administrativo de aposentadoria por idade, no curso da demanda. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, ao argumento de carência de ação, pela impossibilidade de cumulação de benefícios. Invalidade. Possibilidade de cumulação dos benefícios se a doença profissional tiver eclodido anteriormente à proibição inserta na Lei 9528/97. Viabilidade do exame do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º. Extinção afastada, improcedente o pedido.
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564 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto cassada pela corte local. Diversos roubos circunstanciados. Elementos concretos. Periculosidade evidenciada. Necessidade de melhor exame do mérito exigido ao benefício. Exame criminológico. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - O LEP, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir 1/6 da pena no regime mais severo e apresentar bom comportamento carcerário, atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.... ()
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565 - TJSP. Prazo. Embargos do devedor. Execução de contrato de seguro. Citação. Carta precatória. Sem comunicação formal do juízo deprecado antecipando o cumprimento da citação, ofício não contido nos autos. CPC/1973, art. 738, § 2º. Prazo de embargar só teve início a partir da carta precatória devolvida e juntada aos autos da ação de execução. Validade. Tempestividade dos embargos. Viabilidade do exame do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso conhecido e improvido.
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566 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Prazo prescricional ânuo que ainda não havia transcorrido integralmente quando da entrada em vigor do CCB/2002. Nova disposição legal, que estabeleceu prazo prescricional maior para a hipótese objeto da lide. Aplicação da Lei nova para se reconhecer o prazo prescricional de cinco anos. Extinção do processo, em face da apontada prescrição, afastada. Viabilidade do exame do mérito da questão, que não depende da produção de outras provas.
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567 - TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Inépcia. Inocorrência. Inexistência de qualquer espécie de defeito processual que demande o acolhimento das alegações do ora recorrente. Cerceamento de defesa não verificado. Observância dos requisitos legais constantes dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283, além daqueles específicos da referida ação. Alegada boa-fé do agravante que deve ser analisada quando do exame do mérito da ação. Petição inicial recebida. Recurso improvido.
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568 - TJSP. Interesse processual. Ação Rescisória. Reexame da prova para correção de eventual injustiça da decisão rescindenda. Inadmissibilidade. Ademais, sequer foram indicados os fatos que configurariam as hipóteses previstas pelos incisos IV, V, VI e IX do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 utilizados como fundamento jurídico do pedido. Carência da ação decretada, por falta de interesse de agir do autor. Processo exinto sem exame do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.
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569 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Nulidade do processo em razão de ofensa ao princípio da correlação. Réu denunciado por roubo e condenado por receptação (CP, art. 180, «caput). Ocorrência. Recorrente que se defende dos fatos narrados na inicial acusatória e não da capitulação do crime. Denúncia que não descreveu conduta do réu que se amoldasse ao tipo penal receptação. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem. Acolhida a preliminar. Prejudicado o exame do mérito.
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570 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenização por suposta ofensa à honra. Transmissão de programa em televisão. Extinta da ação sem exame do mérito por carência da ação. Inconformismo. Desacolhimento. Autor que se sente ofendido, sem razão, posto que a notícia veiculada em programa televisivo, ainda que supostamente ofensiva, não foi dirigida contra sua pessoa, mas externada de maneira genérica, de molde a permitir o reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor. Inicial indeferida, extinta a ação sem julgamento do mérito.
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571 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Alegação de recebimento da inicial, que apresentaria defeitos no arrazoado e no pedido. Descabimento. Observância pela magistrada de primeiro grau, da notificação referida no § 7º do Lei 8429/1992, art. 17. Determinação de prosseguimento por entender haver elementos suficientes para a discussão da matéria pelo seu mérito. Boa-fé dos recorrentes que pode ser analisada, mas apenas na oportunidade processual correta, quando do exame do mérito da ação. Recurso improvido.
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572 - TJSP. Seguro. Residencial. Ação de cobrança de diferença securitária. Legitimidade passiva da concessionária ré, ainda que seja da seguradora a responsabilidade indenizatória, o que poderá ser buscado regressivamente, se assim desejar a apelada. Incidência do CDC. Existência de documentos mencionando a requerida na condição de contratada. Aplicação da Teoria da Aparência. Extinção do processo sem exame do mérito (em razão da ilegitimidade passiva) afastada. Recurso provido para julgar procedente a demanda.
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573 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Tóxicos. Defesa Prévia. Lei 11343/2006, art. 55. Réu devidamente notificado, bem como seu defensor nomeado pelo «OAB. Não oferecimento de defesa preliminar. Inadmissibilidade. Ato essencial que não pode ser suprimido, sob pena de nulidade absoluta do processo em razão de insuperável violação ao princípio da ampla defesa. Nulidade declarada, prejudicado o exame do mérito, devendo ser renovados os atos do processo. Alvará de soltura expedido. Recurso provido.
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574 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Impetração que impugna exigência contida em circular do DETRAN, relativa à transferência de veículos adquiridos por concessionárias e revendedoras autorizadas. Apreciação da liminar postergada para depois da vinda das informações. Interposição de agravo de instrumento contra o indeferimento. Conhecimento. Exame do mérito adequado aos limites estreitos do «mandamus. Ilegalidade manifesta não caracterizada. Prudência da decisão face à relevância da matéria em discussão. Recurso não provido.
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575 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Irregularidade no desmembramento do solo que impede a loteadora de exigir o pagamento de prestações da compromissária-compradora, o que leva, em consequência, à impossibilidade de se postular a rescisão contratual por inadimplemento. Ação de rescisão contratual combinada com reintegração de posse que deve ser julgada extinta sem exame do mérito, eis que ausente a possibilidade jurídica do pedido. Recurso improvido, com observação.
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576 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade. TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem exame do mérito. Ausência de emenda à inicial e juntada do «TOI". Insurgência da autora. Desacolhimento. Regular intimação pela Imprensa Oficial. Ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda. Desnecessária a intimação pessoal por não se tratar de abandono do processo. Precedentes. Sentença terminativa mantida. RECURSO IMPROVIDO
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577 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Impetração. Pedido de concessão da ordem a fim de que sejam suspensos os efeitos da Lei Estadual nº: 12497, de 26.12.2006, no tópico em que revogou a Lei nº: 610, de 02.01.1950. Impropriedade do mandado para discussão da lei em tese o que é vedado pela Súmula nº: 266, do STF. Inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem exame do mérito.
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578 - TJSP. Mandado de segurança. Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Impetração contra o deferimento de seqüestro de rendas públicas para pagamento de precatório. Prazo que se iniciou no dia seguinte ao primeiro ato que feriu o direito da postulante. Irrelevância da interposição do agravo regimental, posto equivalente a pedido de reconsideração e, portanto, não interrompe a fluência do prazo decadencial. Levantamento da quantia depositada. Prejudicialidade caracterizada. Processo extinto, sem exame do mérito.
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579 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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582 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Acórdão que extingue mandado de segurança sem exame de mérito. Inadequação da via recursal eleita. Erro grosseiro.
«1. O recurso cabível contra acórdão que denega a ordem em mandado de segurança de competência originária de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal é o previsto no CF/88, art. 105, II, «b: recurso ordinário. ... ()
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583 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de omissão. Incidência do verbete 182/STJ. Impossibilidade de exame do mérito. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
«1. Os autos não retratam hipótese de omissão porque o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental em razão do óbice absoluto da Súmula 182/STJ. Por isso, a esta Corte não se mostrou possível a análise das questões de fundo declinadas no recurso especial. ... ()
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584 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO PROCESSUAL.
Regular intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Carta com aviso de recebimento encaminhada para o endereço declinado nos autos. Inércia que autoriza a extinção. Desnecessidade de intimação do advogado da parte para a configuração do abandono processual, após a intimação da parte. Processo extinto sem exame do mérito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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586 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cheque. Monitória. Cambial com executividade prescrita. Não ocorrência, todavia, da prescrição da pretensão ao crédito. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Cheque em branco. Admissibilidade. Cheque emitido em 1998. Termo inicial contado da entrada em vigor do vigente Código Civil, a teor de seu artigo 2028. Prescrição afastada. Sentença extintiva do feito anulada. Admissibilidade do exame do mérito da questão em 2º grau. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.
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587 - STJ. Mandado de injunção. Cabimento. Alegação de demora na produção de regulamento. Acolhimento humanitário. Impetrante que figura como refugiado. Inexistência de violação de direito ou de cerceamento de liberdade. Ausência de interesse processual. Extinção sem exame do mérito. Constitucional. Administrativo.
«1 - O impetrante alega que haveria mora regulamentar em produzir portaria prevista no parágrafo único do Decreto 9.199/2017, art. 145 (Regulamento da Lei de Imigração); em razão disso, ele estaria sendo cerceado em sua postulação de acolhimento humanitário e, portanto, estaria em condição jurídica irregular no Brasil. ... ()
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588 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.
Invalidaram a decisão agravada, de ofício, prejudicado o exame do mérito recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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589 - TJSP. Rescisória. Decadência. Alegação de que o prazo para ajuizamento da ação rescisória não corre contra os herdeiros. Descabimento. Prazo de dois anos, previsto no CPC/1973, art. 495, que tem natureza decadencial, e, portanto, não pode ser suspenso nem interrompido, salvo expressa previsão legal. Petição inicial indeferida liminarmente, sendo julgado extinto o processo com exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, inciso IV.
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590 - TJSP. Família. Intervenção de terceiros. Oposição. Interesse jurídico da opoente em ver reconhecida a sua união estável com ex-marido falecido, obstando o reconhecimento e dissolução da união estável entre o mesmo e a oposta. Direito emanado que pode ser incluído no patrimônio jurídico das partes e, como tal, resguardável, inclusive pela oposição. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Sentença de extinção, sem exame do mérito, cassada. Recurso provido.
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591 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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592 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Ação rescisória. Art. 485, V do CPC. Pacífica orientação jurisprudencial quanto a irrescindibilidade de decisão terminativa sem exame do mérito. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ.... ()
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593 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Âmbito. Conflito entre Lei e estadual. Proibição de fumo em ambientes fechados. Segurança concedida para suspender a eficácia da norma que proíbe os «fumódromos em hotéis, bares e restaurantes. Descabimento. Impossibilidade de exame do mérito da lide. Demonstração de que os representados possuem os «fumódromos. Ausência. Condição exigida pela Lei. Ordem denegada. Recurso de ofício provido.
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594 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peça obrigatória. Fiscalização. Ônus da parte agravante. Juízo de admissibilidade. Exame do mérito. Incidência da Súmula 123 da súmula/STJ. Agravo não provido.
1 - Consoante o disposto no CPC, art. 544, § 1º, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... ()
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595 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão e contradição. Exame do mérito. Impossibilidade. Writ indeferido liminarmente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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596 - TJSP. Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Desistência do recurso. Homologação.
I. Caso em exame. 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defesa do acusado contra decisão que rejeitou a indicação de novas testemunhas e a juntada de provas. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável o deferimento do pleito defensivo. III. Razões de decidir. 3. Recorrente apresentou petição noticiando a reconsideração de seu pedido pelo Juízo a quo e requerendo a desistência do presente recurso. Ausência de interesse recursal. Desistência homologada. IV. Dispositivo e tese. 4. Homologada a desistência, prejudicado o exame do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - TJSP. Mandado de Segurança. Ação de despejo com cobrança. Sentença de procedência. Decisão que determinou o cumprimento integral da liminar de despejo. Insurgência do locatário. Exame: Via inadequada para o inconformismo. Não ocorrência de erro grosseiro ou teratologia na decisão recorrida. Decisão sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo. Via escolhida inadequada. Ofensa ao, II, da Lei 12.016/2009, art. 5º . Petição inicial que deve ser indeferida, com a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos dos arts. 5º, II, e 10, «caput, ambos da Lei 12.016/2009, e do CPC, art. 485, I. REJEIÇÃO LIMINAR DO «WRIT"
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598 - TJSP. Produção antecipada de prova. Possibilidade de ajuizamento para obtenção de documento. Contratos de empréstimos. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem exame do mérito. Entendimento consolidado do C. STJ de que é necessário requerimento extrajudicial prévio para que seja configurada a recusa. Não é válido o requerimento genérico, sem individualização dos documentos objeto do pedido. Interesse de agir não configurado, nos termos da fundamentação. Recurso desprovido
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599 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de omissão ou contradição. Incidência do verbete 182/STJ. Impossibilidade de exame do mérito. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
«1. Os autos não retratam hipótese de omissão ou de contradição porque o acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental em razão do óbice absoluto da Súmula 182/STJ. Por isso, a esta Corte não se mostrou possível a análise das questões de fundo declinadas no recurso especial. ... ()
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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM EXAME DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IV. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO FUNDAMENTO APTO A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO-SE A SENTENÇA E DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
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