(DOC. VP 145.2155.2000.9800)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Alegação de recebimento da inicial, que apresentaria defeitos no arrazoado e no pedido. Descabimento. Observância pela magistrada de primeiro grau, da notificação referida no § 7º do Lei 8429/1992, art. 17. Determinação de prosseguimento por entender haver elementos suficientes para a discussão da matéria pelo seu mérito. Boa-fé dos recorrentes que pode ser analisada, mas apenas na oportunidade processual correta, quando do exame do mérito da ação. Recurso improvido.

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