(DOC. VP 325.9617.0833.1191)

TJSP. Mandado de Segurança. Ação de despejo com cobrança. Sentença de procedência. Decisão que determinou o cumprimento integral da liminar de despejo. Insurgência do locatário. Exame: Via inadequada para o inconformismo. Não ocorrência de erro grosseiro ou teratologia na decisão recorrida. Decisão sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo. Via escolhida inadequada. Ofensa ao, II, da Lei 12.016/2009, art. 5º . Petição inicial que deve ser indeferida, com a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos dos arts. 5º, II, e 10, «caput», ambos da Lei 12.016/2009, e do CPC, art. 485, I. REJEIÇÃO LIMINAR DO «WRIT"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote