(DOC. VP 145.2155.2003.4900)

TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Ação acidentária. Pedido de auxílio-acidente. Obreiro portador de disacusia e males na coluna. Deferimento administrativo de aposentadoria por idade, no curso da demanda. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, ao argumento de carência de ação, pela impossibilidade de cumulação de benefícios. Invalidade. Possibilidade de cumulação dos benefícios se a doença profissional tiver eclodido anteriormente à proibição inserta na Lei 9528/97. Viabilidade do exame do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º. Extinção afastada, improcedente o pedido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote