Jurisprudência sobre
exame do merito

801 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGA HORÁRIA DE PROFESSOR. REDUÇÃO NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

O apelo não preencheu os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses, daí por que, inviabilizado o exame do mérito recursal, está prejudicada a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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802 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Interesse recursal. Impossibilidade de prosseguimento da ação penal. Efeitos civis. Ausência de interesse jurídico. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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803 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato de conta corrente bancária, com abertura de crédito e outras operações. Apresentação de extratos. Sentença que dá por prestadas, remetendo as partes a outra via acertamento e exame do mérito das contas. Inadmissibilidade. Prestação jurisdicional incompleta. Caso em que, mantido o reconhecimento do dever que tem o banco de prestar as contas, dever-se-á prosseguir na forma do disposto na pare final do § 3º do CPC/1973, art. 915. Recursos adesivo prejudicado e de apelação provido.

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804 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Homologação do pedido formulado pelo autor após angularização do feito. Ausência de concordância da parte adversa. Insurgência. Descabimento. Oposição ao pedido de desistência que requer motivo fundamentado e justificado, não sendo aceita a discordância desprovida de justificação para obstar a extinção do feito sem o exame do mérito. Hipótese em que a desistência desta não prejudica a existência de demanda visando a reparação dos danos causados por esta ação. Decisão mantida em REspeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável dos processos. Recurso desprovido.

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805 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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806 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo nos próprios autos adesivo. Recurso principal. Exame do mérito. Inexistência. Recurso adesivo prejudicado. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A decisão recorrida deixou de examinar o agravo do CPC/2015, art. 1.042 do recorrente, na modalidade adesiva, amparada na jurisprudência do STJ de que, se o agravo em recurso especial principal é desprovido, descabe conhecer do agravo do CPC/2015, art. 1.042 adesivo, ante a mesma relação de acessoriedade que impediu a admissão do recurso especial adesivo. Precedentes. ... (Continua)

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807 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Pretensão punitiva estatal. Embasamento na prescrição virtual ou antecipada. Desacolhimento. Imprescindibilidade da prévia existência de édito condenatório, com trânsito em julgado para o «Parquet. Conclusão da instrução criminal que não pode afastar o cenário de absolvição do recorrido, visto que a prova não foi devidamente apreciada em primeira instância. Eventual condenação que não denota segurança e certeza em relação à quantidade da pena que seria imposta ao agente. Exame do mérito do processo-crime determinado. Decisão cassada. Recurso provido.

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808 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de «home care". Sentença que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, em razão do falecimento do autor. Recurso do patrono, objetivando a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Por aplicação do princípio da causalidade, deve o requerido arcar com o pagamento de honorários de advogado, notadamente porque a notícia do falecimento do requerente veio aos autos somente após a apresentação de defesa pela Fazenda do Estado. Verba honorária que comporta fixação por equidade. Recurso provido

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809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPARECIMENTO DO AUTOR À PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA PROCESSUALÍSTICA CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 485, IV. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Em se tratando de previdenciária, a demanda atinge cunho social de indisputável relevância, devendo tal circunstância ser levada em consideração para julgamento. ... (Continua)

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810 - STJ. Sentença. Natureza jurídica. Exame do mérito da pretensão punitiva. Nulidade não evidenciada. Condenação na forma dolosa. Fixação da pena. Princípio do livre convencimento motivado. Independência funcional do magistrado.

«1 - A decisão que desclassifica a conduta do réu para o delito do CP, art. 273, § 2º Código Penal possui natureza jurídica de sentença condenatória, porquanto o juízo singular, ainda que dê definição jurídica diversa aos fatos que constavam na denúncia, isto é, tenha promovido a emendatio libelli autorizada pelo CPP, art. 383, realiza verdadeiro julgamento do mérito da pretensão punitiva. ... (Continua)

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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acolhimento da prescrição. Análise do mérito/questão de fundo. Mero obiter dictum. Tecnicamente inadequado. Devolução dos autos à origem para exame do mérito.

«1. O acolhimento da tese de prescrição do direito de ação dispensa a análise da questão de fundo, uma vez que é prejudicial ao pedido do autor. Tendo o Tribunal de origem declarado a prescrição, as considerações tecidas a respeito da questão de fundo são mera espécie de obiter dictum, incapazes de fazer coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

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812 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de compensação por danos morais sofridos pelos herdeiros em virtude da morte do pai. Ilegitimidade ativa do espólio. Extinção do processo sem exame do mérito. Instrumentalidade do processo. Não aplicável à espécie.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de compensação dos danos morais sofridos pelos herdeiros, em virtude do falecimento do pai. ... (Continua)

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813 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM DAR ANDAMENTO NO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INVENTARIANTE, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que, em ação de inventário convertido em arrolamento sumário, extinguiu o processo sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, diante da inércia do inventariante em dar andamento no feito. ... (Continua)

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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA AUTORA EM PROVIDENCIAR MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE PARA DEFLAGRAR OS ATOS NECESSÁRIOS AO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO, POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL ESPECÍFICO (ART. 485, §1º, DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.

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815 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito (prevenção do juízo a quo). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973). Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, algum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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816 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Contrato. Seguro. Saúde. Plano de saúde grupal. Aposentadoria voluntária de empregado que, entretanto, continua a trabalhar. Dispensa posterior, pretendendo a continuidade do plano de saúde coletivo mantido pela empresa. Ajuizamento de obrigação de fazer para manutenção deste plano. Ilegitimidade passiva da ex-empregadora. Reconhecimento da relação jurídica que persiste com a operadora do plano/seguro saúde e não com a exempregadora.. Extinção do processo sem exame do mérito com relação a esta. Preliminar acolhida. Recurso da co-ré Daimler provido para este fim.

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817 - TJSP. Ação declaratória pertinente a cláusula que dispunha sobre reajuste contratual. Valor da causa que havia de corresponder à expressão do proveito econômico a ser alcançado. Termo aditivo realizado pelas partes que tinha natureza de transação (CCB, art. 840), o que dirimiu a controvérsia sobre a disposição contratual. Quadro que impunha julgar extinto o processo sem exame do mérito. Despesas processuais que ante aquele contexto deviam mesmo de ser divididas igualmente entre as partes. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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818 - TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda da inicial. Indeferimento da petição inicial por ausência de informações e documentos indispensáveis à propositura da ação. Autora que pretende repactuar dívidas oriundas de contratos de empréstimo. Narrativa genérica e imprecisa. Ausente, ainda, demonstração de solicitação administrativa dos contratos junto aos bancos. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido

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819 - TJSP. Apelação criminal - Vias de fato no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de medida de internação - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa - Causa extintiva da punibilidade verificada entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Instauração de incidente de insanidade mental que não suspende o curso do prazo prescricional - Prejudicado o exame do mérito, julga-se, de ofício, extinta a punibilidade, com recomendação

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820 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Advertência de multa. CPC/1973, art. 538.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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821 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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822 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VIII DO CPC/2015. IRRESIGNAÇAO DA PARTE AUTORA. 1.

Versa a hipótese ação de cobrança de cotas condominiais em que objetiva a parte autora a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas e as vincendas até o efetivo pagamento. 2. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII do CPC/2015. Custas pela parte autora. Sem condenação do autor em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve citação. 3. Pretensão recursal de condenação da parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 85, § 10 do CPC/2015. 4. Na espécie, o réu sequer foi citado, não tendo havido a integralização da relação processual, pelo que inaplicável o disposto no CPC/2015, art. 85. 5. Precedentes desta E. Corte e Câmara. 6. Manutenção da sentença. Desprovimento da apelação.¿... (Continua)

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823 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Condenação do réu, determinando o Magistrado o aguardo do trânsito em julgado da decisão para a designação da audiência e realização da proposta pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Proposta do «sursis processual que tem por finalidade evitar a imposição da pena. Direito subjetivo do agente que preenche os requisitos necessários. Nulidade da sentença declarada, sendo determinada a baixa dos autos ao Juízo de origem para que seja designada audiência para os fins do Lei 9099/1995, art. 89, restando prejudicado o exame do mérito do apelo.

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824 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Imposto de renda pessoa física. Benefício previdenciário pago em atraso. Juros de mora. Incidência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC ... (Continua)

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825 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Exame prejudicado. Imposto de renda pessoa física. Benefício previdenciário pago em atraso. Juros de mora. Incidência.

«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do art. 535, II, do CPC ... (Continua)

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826 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Inocorrência. Ação ajuizada para obter procedimento cirúrgico, por não possuir a autora condições de custear o tratamento. Paciente que, mesmo residindo em outro município, dirige a ação àquele no qual se localiza o hospital para o qual fora transferida e também ao Estado. Preliminar de ilegitimidade passiva da Municipalidade acolhida, sendo julgado extinto o processo em relação a ela sem exame do mérito, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 267, VI, prosseguindo-se a ação apenas em face do Estado.

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827 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exame do mérito em agravo de instrumento. Possibilidade. Responsabilidade civil. Indenização. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Criação de vara especializada. Competência absoluta. Remessa do feito em andamento. Precedente. Incapacidade da autora. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Legitimidade. Defeito na prestação do serviço configurado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Recurso improvido. CPC/1973, art. 87. CPC/1973, art. 458, II. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. CPC/1973, art. 544.

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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NECESSIDADE DE INEQUÍVOCA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIGURAR O ABANDONO, O QUE NÃO OCORREU.

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829 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (liquidação de sentença. Análise dos parâmetros fixados no título exequendo. Art. 884 do cc/2002. Enriquecimento ilícito. Matéria fático-probatória. Ofensa ao CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 405. Não configurada). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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830 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO EM AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO REDISTRIBUÍDO TENDO EM VISTA A APOSENTADORIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR. DECISUM QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 10, § 5º, 17 E 189, § 1º, II, DA LEI 11.101/2005 E DO art. 1.015, XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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832 - TJRJ. Ação de Busca e Apreensão. Processo paralisado. Determinação do Juízo a quo para a parte autora diligenciar a efetivação do mandado de busca e apreensão diretamente com o oficial de justiça. Certidão do oficial de justiça informando que a parte interessada não compareceu para agendar a diligência. Sentença de extinção, sem exame do mérito. Apelo da parte autora, pugnando pela anulação da sentença. Extinção do processo sem intimação pessoal da parte. Impossibilidade. Nulidade. Precedentes. Cassação da sentença que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULARA A SENTENÇA.

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833 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Prescrição do próprio fundo de direito. Inexistência. Súmula 85/STJ. Prescrição afastada no segundo grau. Exame do mérito. Possibilidade. Precedente do STJ. Agravo não provido.

1 - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação (Súmula 85/STJ).... (Continua)

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834 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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835 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral do teor do acórdão recorrido não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo, impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista. Precedentes. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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836 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários do administrador judicial. Depósito. Preclusão temporal. Pedido de extinção da demanda sem exame do mérito. Descabimento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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837 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a insurgência à coisa julgada e aos honorários advocatícios. 3. Quanto à coisa julgada, a parte agravante não indicou o trecho exato do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, uma vez que transcreveu o capítulo integral do acórdão recorrido, sem destacar o trecho contestado, providência que não se presta ao cumprimento do pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes da SbDI-I do TST. 4. Já no que se refere aos honorários advocatícios, não houve transcrição de qualquer trecho do acórdão regional, descumprindo o pressuposto do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 5. A inobservância de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, prejudica o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido... (Continua)

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838 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação a dispositivos, da CF/88. Não cabimento. Ausência de omissão. Incidência do verbete 182/STJ. Impossibilidade de exame do mérito. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

«1. A alegada violação a dispositivos, da CF/88 não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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839 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Home care. Extinção do processo sem exame do mérito, ante o falecimento do paciente. Descabimento. Processo que deve ter o mérito devidamente julgado, ante o cumprimento da liminar. Operadora que poderá perseguir o ressarcimento da despesa, em caso de improcedência. Arts. 1.997 do CC e 302 do CPC. Inaplicabilidade da regra posta no art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Julgamento do mérito que depende da produção da prova pericial postulada pela operadora. Controvérsia acerca da necessidade do atendimento que possui caráter técnico. Necessidade de retorno dos autos ao Primeiro Grau para produção de prova pericial indireta. Sentença anulada. Recurso provido.

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840 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Várzea Paulista - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2015 a 2017 - Decisão que indefere o pedido de penhora, diante da ausência de citação do executado - Insurgência da Municipalidade - Exame do mérito prejudicado - Pedido de reconsideração que não suspende e tampouco interrompe prazo para interposição de recurso - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Intempestividade do agravo - Não observância do prazo recursal pela agravante - Aplicação dos arts. 1.019, caput, e 932, III, do CPC - Recurso não conhecido

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841 - TJSP. Ação. Condições. Negócio jurídico. Ajuizamento de ação para extinção de cláusulas restritivas. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Indeferimento da petição, julgado extinto o processo sem Resolução de mérito, ao argumento de ser impossível o pedido. Invalidade. Circunstância de o negócio jurídico instituidor do gravame ter se aperfeiçoado no regime anterior não basta para qualificar o pedido como juridicamente impossível. Arts. 1676 do CCB e 1109 do CPC/1973. Procedimento especial de jurisdição voluntária que não se atrela a juízo de legalidade estrita. Sentença afastada. Viabilidade do exame do mérito da questão em segundo grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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842 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

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843 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

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844 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

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845 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

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846 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

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847 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

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848 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado - Prescrição - Reconhecimento de ofício - Trânsito em julgado para a acusação - Imposição de pena equivalente a dois anos - Ré menor de 21 anos ao tempo dos fatos - Lapso prescricional reduzido de metade - Decorrido mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, mesmo considerando o período em que o processo ficou suspenso - Exame do mérito prejudicado - Extinta a punibilidade, de ofício, nos termos do art. 107, IV, do CP

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849 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

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850 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por pessoa jurídica. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

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