(DOC. VP 524.7672.5703.1187)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA AUTORA EM PROVIDENCIAR MEIOS PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE PARA DEFLAGRAR OS ATOS NECESSÁRIOS AO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO, POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL ESPECÍFICO (ART. 485, §1º, DO CPC). PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.

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