(DOC. VP 165.2670.7097.1982)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPARECIMENTO DO AUTOR À PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. EXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA PROCESSUALÍSTICA CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 485, IV. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -

Em se tratando de previdenciária, a demanda atinge cunho social de indisputável relevância, devendo tal circunstância ser levada em consideração para julgamento. - O Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto não se devem perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levados em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Socia

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