(DOC. VP 261.5779.0242.0252)

TJSP. Apelação criminal - Vias de fato no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a aplicação de medida de internação - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa - Causa extintiva da punibilidade verificada entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Instauração de incidente de insanidade mental que não suspende o curso do prazo prescricional - Prejudicado o exame do mérito, julga-se, de ofício, extinta a punibilidade, com recomendação

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