Jurisprudência sobre
exame do merito

851 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por pessoa jurídica. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

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852 - TJSP. Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais. Dívida prescrita inserida em plataforma de negociação de dívida. Extinção do feito sem exame do mérito, por falta de interesse processual. Não comprovado o pedido administrativo prévio, conforme Enunciado 11, aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, sob a coordenação do D. Corregedor Geral da Justiça. Precedentes deste E. Tribunal. Interesse de agir não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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853 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - ART. 896, §1º-A, DA CLT - EXAME DO MÉRITO - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Não se evidencia no acórdão embargado omissão ou mesmo contradição quando das razões de embargos de declaração se infere a demonstração de inconformismo da parte com a decisão, o que não se confunde com os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração inscritos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos

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854 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVERTIDA PELO JUÍZO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU, SEM EXAME DO MÉRITO, A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS.

Irresignação da parte autora. Ação cautelar de exibição de documentos que não é mais açambarcada pelo CPC, o qual não contempla mais a existência de ações cautelares autônomas. Conversão em ação de produção antecipada de provas que se nos afigura admissível. Ausência de pretensão resistida da parte ré em apresentar os documentos, sendo o seu primeiro movimento nos autos o requerimento de dilação do prazo para juntada da nota fiscal, que fora ulteriormente anexada. Inviabilidade de condenação do réu, dessa maneira, ao ônus sucumbencial. Recurso descabido. Impossibilidade de conhecimento. Inviabilidade de interposição de recurso no caso vertente, nos termos do §4º, CPC, art. 382. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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855 - TJSP. Ação. Condições. Ordinária. Servidor Público Estadual. Inativo. Adicional de Insalubridade e Quinquênio. Pretensão a que a base de cálculo das aludidas vantagens seja integrada por todas as parcelas que compõem os proventos. Procedência parcial. Inconformismo da Autarquia. Carência da ação. Constatação. Instado a de manifestar e esclarecer a respeito da data em que se aposentou, a parte quedou-se inerte e ignorou a determinação. Ausência de informação essencial. Extinção do feito ?ex officio?, sem exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Prejudicado o recurso interposto.

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856 - TJSP. Policial militar. Inativo. Percepção do Adicional de Local de Exercício, instituído pela Lei Complementar Estadual 689/92. Vantagem que possui caráter genérico, irrelevância do «nomen de adicional. Aplicação aos aposentados e pensionistas. CF/88, Emenda Constitucional 41/2003, art. 40, § 8º, antes. Incidência de juros moratórios na taxa de 0,5% ao mês. Prescrição qüinqüenal observada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI, em relação aos coautores, prejudicado, neste ponto, o apelo da Fazenda e, tratando-se dos demais coautores, improvido o recurso da ré.

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857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - EXTINÇÃO DA CAUSA PRINCIPAL SEM EXAME DO MÉRITO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CRITÉRIO DA EQUIDADE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

De acordo com o processado, é inequívoco que foi o Estado de Minas Gerais quem deu causa ao ajuizamento da demanda, por ter deixado de fornecer administrativamente o medicamento pleiteado de que necessitava a parte autora, razão pela qual deve arcar com a verba honorária sucumbencial, pelo princípio da causalidade. - Em se tratando de ação relativa ao fornecimento de medicamento de forma contínua, cujo proveito econômico é inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do §8º do CPC, art. 85 e, por conseguinte, a sentença merece pontual reforma, pois fixou a verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da causa.... (Continua)

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858 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Alegação inicial de desconhecimento do contrato. Reconhecimento da contratação posteriormente - via mandado de constatação. Autora admitiu ter contratado o empréstimo e não conhecer o advogado que subscreve a inicial. Extinção do feito, sem exame do mérito, acertada. Falta de Interesse de agir. Litigância de má-fé caracterizada. Apelação que fere o princípio da dialeticidade. Determinação, ainda, para expedição de ofício à OAB e ao NUMOPEDE. Recurso não conhecido

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859 - TJSP. Apelação - Mensalidades escolares - Ação de cobrança, ora na etapa de cumprimento de sentença - Embargos à execução - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita - Irresignação procedente - Rigor exacerbado - Situação em que era perfeitamente possível a apreciação da alegação da executada (pagamento), que poderia ter sido deduzida por mera petição - Alegação, porém, rejeitada - Hipótese dos autos em que não se está a cobrar o valor principal do débito, mas os encargos oriundos da mora - Executada que não nega o atraso no pagamento das prestações - Encargos devidos - Sentença reformada, com o pronto exame do mérito do litígio e a proclamação da improcedência dos embargos (impugnação).

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860 - STJ. Locação. Processual civil. CPC, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Tribunal que afasta extinção do processo sem julgamento de mérito. Exame do mérito. Execução. Validade de hipoteca prestada antes da inscrição de penhora. Presunção de boa-Fé do credor hipotecário. Comprovação da má-Fé. Fase instrutória superada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 07 desta corte. Existência de outra penhora anterior à hipoteca. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.Os 282 e 356 do excelso pretório.

1 - Conforme consta no CPC, art. 515, § 3º, extinto o processo sem julgamento de mérito, fundado no CPC, art. 267, pode o Tribunal de origem julgar de imediato a lide se a causa versar matéria exclusiva de direito e estiver em condições de imediato julgamento (Teoria da Causa Madura).... (Continua)

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861 - TJSP. Apelação criminal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I - Apropriação ou desvio de rendas públicas. Em preliminar, os apelos buscam o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, Sebastião e Willian pleiteiam a absolvição nos termos dos, IV, V e VII, do CPP, art. 386. Gildo, busca absolvição por falta de provas e ausência de dolo, bem como o redimensionamento das penas. Acolhimento da preliminar. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V e 110, §1º, todos do CP. Julgada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, prejudicado o exame do mérito.

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862 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Súmula 268/STF). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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863 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido em razão do óbice contido na Súmula 182/STJ. Impossibilidade de exame do mérito recursal. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.

1 - Não há qualquer vício no acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, tenha consignado a impossibilidade de admissão do Agravo em Recurso Especial em razão da incidência do óbice enunciado na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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864 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Arguição de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Não recebimento da denúncia pela extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. Transcurso do prazo prescricional. Declaração de ofício. Exame do recurso especial prejudicado. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC/1973, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... (Continua)

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865 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial que nem sequer foi conhecido. Pretensão de exame do mérito. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

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866 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PREPARO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COM PRAZO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. PREJUDICADO EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral do teor do acórdão, do tópico recorrido, de todas as premissas consignadas ou de longos trechos da decisão regional não se presta ao cumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo, impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista. Precedentes. 2. A inobservância de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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867 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Dispositivo constitucional. Análise de ofensa. Inviabilidade. Exame do mérito. Impossibilidade. Requisitos de admissibilidade recursal não superados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... (Continua)

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868 - STJ. Administrativo. Militar. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Prescrição afastada. Lei estadual 13.407/2003. Impossibilidade de exame do mérito pelo judiciário. Contraditório e ampla defesa garantidos. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Impetração voltada contra ato punitivo ao militar, aplicado após instauração de regular processo administrativo disciplinar, o qual observou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo o recorrente apresentado seus termos de defesa e até mesmo dois recursos revisionais. ... (Continua)

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869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAMÍLIA MORADORA DO ABRIGO GRANJA DE FREITAS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE ABANDONO OU VIOLÊNCIA FAMILIAR - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA CONFIRMADA.

-Cumpridos os requisitos do CPC/2015, art. 1010, II, com fundamentação do recurso de forma suficiente para o pleito de reforma da sentença, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade por falta de dialeticidade recursal. - Tendo em vista que a pretensão autoral não configura hipótese de aplicação de medida protetiva do ECA, sobretudo porque não há situação de abandono ou violência familiar, já que todo o núcleo familiar reside no Abrigo Granja de Freitas, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fulcro no CPC, art. 485, VI, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

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870 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição. ... (Continua)

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871 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Deferimento parcial, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

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872 - TJSP. AÇÃO PARA CONVERTER CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA «ZAPSIGN, ENTIDADE NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE O VÍCIO FOSSE SANADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA NA ICP-BRASIL - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 76, § 1º, I, DO CPC - PRECEDENTES DA CÂMARA - APELAÇÃO IMPROVIDA

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873 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito: declaração de extinção do processo, sem exame do mérito, em razão da prescrição na modalidade virtual. Recurso: Ministério Público.

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874 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Tutela antecipada em caráter antecedente. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

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875 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

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876 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida. Decisão que reconheceu a falta grave proferida antes de atendida a determinação de refazimento da oitiva do sentenciado (LEP, art. 118, § 2º), na presença de nova advogada constituída. Recurso provido para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar que outra seja proferida, mediante reanálise do procedimento administrativo, em conjunto com o termo de declaração do sentenciado, colhido na presença da nova Advogada constituída, prejudicado o exame do mérito recursal

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877 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário para aquisição de veículo. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

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878 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação revisional de cláusula contratual. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

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879 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de mútuo bancário c/c cominatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

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880 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

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881 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, algum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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882 - TJSP. Reintegração de posse de veículo - Suposta posse exercida por pessoa jurídica - Demanda ajuizada por sócios que teriam excluído o demandado da empresa - Ilegitimidade ativa dos sócios para postularem a proteção possessória em favor da empresa - Petição inicial, ademais, que não descreve os atos possessórios praticados pela empresa, tampouco, o esbulho que teria sido praticado pelo apelante - Sentença de procedência da ação possessória que não pode subsistir - Extinção do feito sem exame do mérito por ilegitimidade ativa e por inépcia da petição inicial - Recurso provido

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883 - TJSP. Prazo. Embargos de terceiro. Termo inicial. Fluência a partir do momento em que o terceiro que não participou da execução, toma ciência da constrição a atingir o bem. Embargos ajuizados um dia após a data de imissão da arrematante na posse do bem. Tempestividade reconhecida. Descabimento, contudo, dos embargos porquanto controverso é o domínio sobre o imóvel arrematado. Embargantes que não trouxeram documentos capazes de comprovar serem eles os titulares do domínio em que se fundariam os embargos. Falta de documento indispensável. Exordial indeferida. Extinção do processo decretada sem exame do mérito. Recurso desprovido.

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884 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Necessidade de prévio pedido à instituição financeira. Ausência de comprovação do pedido administrativo e inexistência de prova de recusa da instituição financeira na exibição. Documentos apresentados no prazo da contestação. Cumprimento espontâneo da obrigação. Solução de extinção, sem exame do mérito, por ausência de interesse processual para o ajuizamento da medida cautelar. Aplicação de decisão, em regime de Recurso Repetitivo (CPC, art. 543-C), do REsp. 1.349.453-MS, do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença anulada. Recurso provido.

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885 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - VALIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ORDEM DE EMENDA VISANDO À COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SOMENTE SERÁ VÁLIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS A ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PERANTE O IPC-BRASIL - CASO QUE COMPORTAVA MESMO A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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886 - TJSP. Interesse processual. Embargos do devedor. Depósito de 30% do valor do crédito, nos autos da execução. Existência de requerimento de pagamento do restante em seis parcelas mensais, com a concordância do exequente. Exercício da faculdade a que alude o CPC/1973, art. 745-A. Ato incompatível com o interesse de embargar. Preclusão do direito de opor embargos. Fato superveniente à propositura destes, que deve ser levado em conta pelo julgador. CPC/1973, art. 462. Extinção dos embargos, sem exame do mérito, em face da ausência do interesse de agir. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso desprovido.

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887 - TJRJ. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança proposta em face de Marcelo Barbosa Pereira Viana e Igreja Evangélica Nova Vida - Méier. Sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito em relação ao 2º réu e julgou procedente o pedido em relação ao 1º réu, condenando-o ao pagamento dos débitos existentes até a data da efetiva desocupação, além do ressarcimento dos gastos para a reforma do imóvel, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Recurso interposto pelo 1º réu pleiteando o afastamento da condenação por danos materiais e a modificação da sucumbência diante da ilegitimidade ativa do 2º réu. Impugnação da gratuidade de justiça concedida ao 1º réu deduzida em contrarrazões. Elementos dos autos que não são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência. Gratuidade de justiça mantida. Dever do locatário de restituir o imóvel com os devidos reparos. Art. 23, II da Lei 8.245/91. Contrato de locação que previu o desconto nos primeiros doze meses para a realização de benfeitorias pelo locatário. Locatário que deixou de participar da vistoria na entrega das chaves. Avarias evidentes, impondo-se ao locatário o dever de ressarcimento pelos danos materiais suportados, o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Alteração do ônus sucumbencial que se impõe. Necessidade de fixação da sucumbência em desfavor da parte autora, considerando a extinção do feito sem exame do mérito em relação ao 2º réu, por ilegitimidade passiva. Parcial provimento ao recurso.

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENATÓRIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA FECHADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA TÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PECULIARIDADE DO CASO EM EXAME. AUTOR/APELADO QUE PERMANECE VINCULADO AO EMPREGADOR/PATROCINADOR E NÃO SE DESLIGOU DO PLANO DE PREVIDÊNCIA FECHADA. APURAÇÃO DO MONTANTE DA RESERVA TÉCNICA QUE APENAS SERÁ POSSÍVEL NO ATO DO DESLIGAMENTO. MOMENTO EM QUE, CASO HAJA LESÃO PATRIMONIAL, HAVERÁ O INTERESSE PROCESSUAL NA RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES. PRECEDENTES. TEORIA ECLÉTICA DA AÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREVISTAS NO CPC, art. 17. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. IMPERIOSO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

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889 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E JULGOU EXINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELANTE QUE DEFENDE QUE, NA HIPÓTESE, SERIA O CASO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROMOVER ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 30 DIAS. ENTRETANTO, O CASO NÃO É DE ABANDONO, MAS SIM DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290/TJRJ. DECISÃO ALVEJADA PRESTIGIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTOR JUNTASSE CÓPIA DE PROCESSO ANTERIOR, EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E AINDA COMPROVASSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO POR ABANDONO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

sentença não atendeu a preceitos basilares do Novo Código de Processo, impondo ao jurisdicionado exigência descabida ao condicionar o prosseguimento do feito à apresentação de cópia de petição inicial de processo e o recolhimento das custas daquele feito, no qual havia sido cancelada a distribuição e sequer angularizada a relação processual, sendo que no presente feito foi concedida a gratuidade de justiça diante do atendimento aos requisitos. ... (Continua)

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891 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo sem exame do mérito. Perda do objeto. Responsabilidade pelos honorários. Recuso especial improvido. Omissão inexistente.

«I - Recurso especial improvido por estar a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que cabe a parte que deu causa à ação o pagamento dos honorários da sucumbência; e por implicar reexame de provas apreciar os fundamento do acórdão recorrido que entendeu que a Fazenda Pública deu causa a ação. ... (Continua)

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892 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do art. 1.022. Impossibilidade de exame do mérito. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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893 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do art. 1.022. Impossibilidade de exame do mérito. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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894 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do art. 1.022. Impossibilidade de exame do mérito. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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895 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de violação do art. 1.022. Impossibilidade de exame do mérito. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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896 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva e exclusão de litisconsorte. Extinção parcial do processo sem exame do mérito. Determinação de prosseguimento do feito em relação ao corréu. Natureza de mera decisão interlocutória. Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015, VII, CPC). Erro crasso na interposição do recurso de apelação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, quando inexiste omissão no texto legal nem qualquer divergência doutrinária ou jurisprudencial a respeito da espécie recursal cabível na hipótese. Jurisprudência do STJ. Não conhecimento do apelo.

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897 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Extinção do processo. Execução fiscal de pequeno valor (IPTU e Taxas). Extinção do processo sem exame do mérito (ao fundamento de que o valor do crédito tributário é irrisório e, portanto, falece interesse processual à exequente). Interesse processual que não se vincula ao valor do crédito tributário, o qual, ademais, é indisponível. Ausência de lei que dispense o ajuizamento da execução fiscal. Inviável, porém, pronta determinação no sentido do prosseguimento da execução. CDA que não consigna o nome do devedor, impondo que a petição inicial seja emendada no prazo legal. Recurso provido em parte.

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898 - TJSP. Agravo de instrumento. Perda superveniente do objeto. Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para suspensão de descontos de empréstimo fraudulento. Prolação de sentença nos autos principais. Prejudicado o exame do mérito do agravo. Recurso não conhecido.

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899 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Reconvenção. Conexão entre a reconvenção e a ação principal ou o fundamento da defesa. Pressuposto de admissibilidade específico. Independência entre a ação principal e a reconvenção. Extinção da ação principal, sem exame do mérito. Prosseguimento da reconvenção.

1 - Ação de exibição de documentos ajuizada em 23/12/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 17/02/2022 e concluso ao gabinete em 26/04/2023. ... (Continua)

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900 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - APELAÇÃO DESTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - ART. 382, § 4º DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO TRABALHO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 11 - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Inadmissível a oferta de recurso de apelação contra sentença que julga procedente a ação de produção antecipada de provas, sendo admissível recurso apenas contra decisão que indefere totalmente a produção de provas requeridas, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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