(DOC. VP 162.0774.6010.5400)

STJ. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535 os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição. 2. Segundo pacífica jurisprudência deste STJ e do STF, o magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. 3. Na espécie, todas as teses

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