(DOC. VP 845.9854.4545.9462)

TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida. Decisão que reconheceu a falta grave proferida antes de atendida a determinação de refazimento da oitiva do sentenciado (LEP, art. 118, § 2º), na presença de nova advogada constituída. Recurso provido para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar que outra seja proferida, mediante reanálise do procedimento administrativo, em conjunto com o termo de declaração do sentenciado, colhido na presença da nova Advogada constituída, prejudicado o exame do mérito recursal

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