(DOC. VP 210.8131.1292.6553)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo não conhecido em razão do óbice contido na Súmula 182/STJ. Impossibilidade de exame do mérito recursal. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.

1 - Não há qualquer vício no acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, tenha consignado a impossibilidade de admissão do Agravo em Recurso Especial em razão da incidência do óbice enunciado na Súmula 182/STJ. 2 - Inviável, assim, acolher a insurgência do embargante quanto ao conteúdo do acórdão recorrido, uma vez que o Apelo Especial não ultrapassou a barreira do conhecimento. 3 - Embargos de Declaração da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO rejeitados.

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