(DOC. VP 877.1786.0643.0673)

TJRJ. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança proposta em face de Marcelo Barbosa Pereira Viana e Igreja Evangélica Nova Vida - Méier. Sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito em relação ao 2º réu e julgou procedente o pedido em relação ao 1º réu, condenando-o ao pagamento dos débitos existentes até a data da efetiva desocupação, além do ressarcimento dos gastos para a reforma do imóvel, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Recurso interposto pelo 1º réu pleiteando o afastamento da condenação por danos materiais e a modificação da sucumbência diante da ilegitimidade ativa do 2º réu. Impugnação da gratuidade de justiça concedida ao 1º réu deduzida em contrarrazões. Elementos dos autos que não são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência. Gratuidade de justiça mantida. Dever do locatário de restituir o imóvel com os devidos reparos. Art. 23, II da Lei 8.245/91. Contrato de locação que previu o desconto nos primeiros doze meses para a realização de benfeitorias pelo locatário. Locatário que deixou de participar da vistoria na entrega das chaves. Avarias evidentes, impondo-se ao locatário o dever de ressarcimento pelos danos materiais suportados, o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Alteração do ônus sucumbencial que se impõe. Necessidade de fixação da sucumbência em desfavor da parte autora, considerando a extinção do feito sem exame do mérito em relação ao 2º réu, por ilegitimidade passiva. Parcial provimento ao recurso.

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